norma nº 657/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 657 de 03 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre Criação de Programação no
Orçamento da SEMECE e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012; j
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
- Mirante da Serra - RO, 03 de dezembro de 2013.
efeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ES ; =
LEI Nº 657
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial com criação de Programa e Elemento de
Despesa no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, com a criação do programa
12.365.0109.1.111 — PROGRAMA DE APOIO A CRECHE MUNICIPAL, com
Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 56.046,19
(cinquenta e seis mil e quarenta e seis reais e dezenove centavos), e 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Proveniente de Repasse Financeiro para atender a resolução CD/FNDE/ nº 017 de 16
Maio 2013, através da Ordem Bancária nº 450.152 no valor de R$ 86.046,19 (oitenta e
seis mil, e quarenta e seis reais e dezenove centavos), Firmado com o Ministério da
Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município
de Mirante da Serra.
Mirante da Serra - RO, 03 de dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
CO ANEXO -LEI657
FINALISTICO () | APOIO ADMINISTRATIVO ( x)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: PROGRAMA DE APOIO A CRECHE
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Waliton Henrique de Oliveira ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X) TEMPORÁRIO
CPF: 072.656.43-23 INÍCIO: 14/11/2013
o TÉRMINO: 31/12/2013
o FUNDAMENTOS:
Causa: Depreciação de material de mobiliário adquirido ao longo dos anos.
Objetivo do Programa: Adquirir Material Permanente e material de consumo para atender a Resolução
ICD/FNDE nº 17 de Maio de 2013,
Justificativa do Programa: Ofertar melhores condições de trabalhos aos profissionais e propiciar maior
conforto aos alunos, buscando assim elevar o nível de aprendizado.
Estratégia de Implementação: Realizar troca de equipamentos e implementação de atividades para os
alunos da Creche Municipal. '
|Principais Externalidades: Aumento do número de alunos matriculados.
pé-PURrIoo ALVO: Discente do município.
o Edo = OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de |
| Valor Global | —* 86.046,19 * Ações | Tipo
[Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0109.1.111
Horizonte Temporal: | — XX) Temporário (.) Continuo
| Duração : | de 15 de Novembro de 2013 l 31/12/2013
o poa INDICADOR
Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
Alunos matriculados na Creche Municipal. | Exercicio de 2013
Unidade de medida: Aluno | Periodicidade: Anual
Base Geográfica — Municipio Fonte: | SEMECE
[ão ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 ] “|20m | 2012 | 2013 100%
Fórmula de-Cálculo: Alunos Atendidos
-- ER JE ratCusTos DD]
— 2010 s eras OA
o 2012 | 2013
ST a 86.046,19
? RE, AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 14 DE NOVEMBRO DE 2013 Ê é
o . ASSII : RESPONSÁVEL
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“GABINETE DO PREFEITO
“ANEXO Il - LEI 635
o E
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: PROGRAMA DE APOIO A CRECHE MUNICIPAL
[órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes 1
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| Nome: | Secr HENRIQUE DE OLIVEIRA
Gerente | Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Lo — JCPF. [072656.436-23
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adquirir Material Permanente e material de consumo para atender a Resolução /CD/FNDE nº
17 de Maio de 2013.
E à
o o o To aLIZAÇÃO
Valor Global | 86.046,19 | Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA 49
[Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0109.1.111
Horizonte Temporal : o (X ) Temporário (.) Contínuo
= iria | de 15 de Novembro 2013 | Até 31-12-2013
no DESCRIÇÃO E UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de Mobiliários e ;
Material de consumo , UN. ADQUIRIDA
O E METAS:
HE E FÍSICAS
2010 , , 2011 | 2012 2013 1
|
Pa — FINANCEIRAS($
| Elemento | 2010 | 20 2013 |]
3.3.90.30. o 2 o 56.046,19
44.90.52 = a, .
Totalgeral | at o
(IMPLEMENTAÇÃO Em
RECURSOSI/PARCERIAS | o
FONTE 2010 201 2012 2013
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro 2
Recursos Próprios |
Conv. Contratados
Conv. a Contratar ai RE A SE]
Fundos Especiais ETA a E PR Pt
Financ. Contratado | ,
Financ, a Contratar
56.046,19 | 30.000,00
finves. das Estatais JE
[Tesouro I o
Total =) oblkua) É 56.046,19 | 30.000,00
—— NeneD > E — AUTENTICAÇÃO A
V
MIRANTE DA SERRA, 03 DE DEZEMBRO DE 2013
a/do Responsável
W |]
RUA D.
IDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000.. FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24