norma nº 659/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659
Mirante da Serra- RO, em 10 de Dezembro de 2013
“ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
PARA O EXERCICIO DE 2014"
Vitorino Cherque, Prefeito Municipal de Mirante da Serra, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
LEI
Título |
AS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de
Mirante da Serra para o exercício financeiro de 2014 compreendendo;
|- O Orçamento Fiscal
Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e
órgãos a ela vinculados.
Título Il
DO ORÇAMENTO GERAL
Capítulo |
DA ESTIMATIVA DE RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a
legislação vigente é estimada em R$ 22.579.851,11 (vinte e dois mil,
quinhentos e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e
onze centavos), compondo o Orçamento Fiscal e Orçamento da
Seguridade Social,
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a
origem do recurso conforme o disposto em anexos. MN
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Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for
arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com O
desdobramento constante em anexo desta Lei,
Capítulo Il
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita
Orçamentária é fixada em R$ 22.579.851,11 (vinte e dois mil, quinhentos
e setenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e um reais e onze centavos),
desdobradas nos termos dos artigos da Lei de Diretrizes Orçamentária
vigente no exercício, nos seguintes agregados:
|- Orçamento Fiscal
|| - Orçamento da Seguridade Social.
Capítulo Ill
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO.
ART. 6º - A despesa total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, está
definida no anexo Il desta Lei.
Capitulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
ART. 7º - Fica o poder executivo, respeitadas as demais prescrições
constitucionais suplementares d Lei 4.320/64, autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o valor correspondente a vinte por cento
dos valores do orçamento anual, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações.
Título Ill
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da
administração direta, bem como as referentes a servidores colocados a
disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas a cargo
das Secretarias Municipal de Administração, Finanças e Planejamento,
Obras e Serviços Públicos, Agricultura e Meio Ambiente, Trabalho e
Ação Social, Saúde e Educação. h
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ESTADO DE RONDÔNIA
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Das sie s mono GABINETE DO PREFEITO
Art. 9º - A utilização das dotações com origem de recursos em
convênios ou operações de créditos fica condicionado à celebração dos
instrumentos.
Art, 10º — Fica o Poder executivo autorizado a realizar operação de
créditos por antecipação de receita com finalidade de manter o equilibrio
orçamentário-financeiro do municipio, observados os preceitos legais
aplicáveis à matéria.
Título IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Unico
Art 11º —- O Secretário Municipal de Administração e Fazenda, é
responsável pela adoção parâmetros para a utilização das dotações, de
forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas,
para garantir as metas de resultados primários, conforme Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente no exercício de 2014,
Art. 12º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014.
Mirante da Serra- RO, em 10 de Dezembro de 2013
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
MEMÓRIA DE CÁLCULO
A receita prevista para o orçamento de 2014, foi projetada a partir da base de
dados constantes dos Balancetes Municipal. E devido a forte queda na
arrecadação do municipio no Exercício de 2013, houve a necessidade de
correção em receitas, objetivando sua adequação à realidade da arrecadação
municipal. Para a projeção foram utilizadas as informações dos três últimos
exercícios com a aplicação de instrumento do Excel denominado de
PROJEÇÃO, conforme apresentado abaixo.
Demonstração da fórmula de projeção utilizada:
Projeção = a+bx
onde
a=Y-bX
le
nExy-(Ex)(Ey)
I nEx(Ex)*
Mirante da Serra- RO, em 10 de Dezembro de 2013
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| 19586692] 16283390]
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322.182,12
6.417,86 |-
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7.783.28
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661.41
30.879,78
6.587.561,33
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35.297,00
516.518.98
94 928.11
6.044 047 92
3899100
E MESES
[md
452.720,85)
136.357,42
2117,20]
PROJEÇÃO DE RECEITA - PARA EXERCICIO DE 2014
Fundos de aplicação em cotas renda fixa
1321.00.00 R
1324 0200
75.534,75
23.376.581,72
BI RIBIS A a &
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BS] B|B|BIB R |
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- 305744954 |. 325720902
2423714468] 26.728.037,32 |
165, 15.688,19
26.920,00
32] 33127997]
E. .
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75621745
5999463] 6370733] 017128]
30.500,00
23.000,00
| 4950000 3204786] 6427250]
| tos3209] 22655165] * 200895.24|]
22.579.851,11
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3.700,37 ;
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2627410]
2.990,71
68.332,50)
26. 899.14
2 135 014,69
1968105664 | 20446571.30| 21.048.746,51
2 165 900.92 |-
50 00 E ,
ooo] remo] rsocooo) 472000
2
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- 178120920 |-
seas] srs] asse
[Recsta da Ds ANS ES TO]
[Ouiras Recetas (SIMPLESNACIONAU) |
Transf de Cory da Unido e suss Entdades |
Receitas Projetadas para o Exercicio de 2014
ANEXO II
E l | RECEITA AREA DRA 2 |
1120200
Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho
Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais
sobre Imóveis
113.05,00
122.00.00
130.02,00 Contribuição iluminação pública
1210.29.07 Contribuição Patronal - Regime próprio de previdência
[13250100 — [Remuneração depósios do recursos viados saúde
Remuneração Depósito de Rec Vinculados - Educação
Remuneração Depósitos de Rec, Vinculados - PREF,
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municipios
17213302 PSF
[17213509 JPNAE O WWW]
7220103
722.330,03
7284.01.00 EEE] BBC EDS
724.02 00
762.02.01
7620301
911,38.00.01
971400001
SIS 1100
9813.13.00
931,11.00
Receita da Divida Ativa Tributária - 155
990.99,01
471.00.00 tanst. de Convênios da União e de suas Entidades
72102901
210.29,13
722 01,01
197.328,16
95.542,
67.495,46
324.158,98
545.467,15
2.054,74
[o 131043]
282.348,00
137.443,71
37.004,37
22.508,24
2.520.680,00
1.955.119,40
1.200.000,00
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DINJOj=
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1.648,45
47.738,41
3.700,17
05.278,04
20.876,21
37.004,37
713.100,07
59.994,63
- 2.520.880,99
2257985111
ANEXO IV- DEMONSTRAÇÃO DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA LOA 2014
TOTAL
0201 |SECRETARIA MUNICIPAL DEGOVERNO | 109255416 |
0202 [ADMINISTRAÇÃO DO SERRAPREVI | | 221153201]
0203 |SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇA E PLANEJAMENTO | 3.139.043,87 |
[02.04 [SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE | 2.867.477,08 |
0205 [FUNDO MUNICIPAL DEEDUCAÇÃO || | 483510355]
0206 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | 211394698 |
LE.
22.579.851,1
IVDOS OvÍY 3 OHTVSVEL 30 TVAIDINNIA VISVIINDISE
30NVS 30 IVADINNIA VISVIIHDIS E
ILNIISINY
OIIN 3 VENLINIINDV 34 IVADINNIA VIÍVIIHDIS
SOMNBNA SOSIANIS 3 SVESO 30 IVADINNIA VISVIIHDIS E
OVÍVINAI 30 IVADINNIN OONNIE
ILHOdSI
3 VENDIND “OVÍVINAI 30 TVdDINNIA VISVIIHDIS
OLNIWVIINVIA
3 VÔNVNIS OVÍVELSINHAOY 30 IVIDINNIA VISVIIHIIS
1AIHd VEVIS 0 OVÍVEISININAV O
ONHIAOD 30 TVdl DINNIN VISVITHDIS
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SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA TO] 30.000,09]
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12: Educação
“361 - Ensino Fundamentos
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3; GENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO AT o)
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659
ANEXO VI
Relatóri as e Fun
PROGR QUI4 (R$)
Nome do Programa/atividade PRONATIV/OPCRED
MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA Ms)
MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA 1.031.0001,2,001
002,01.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO os ol
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[2001 |
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[CONSTRUINDO A GOVERNABILIDADE O Tog iz200022002 | 2002 |
Es
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858.491,00
CONSTRUINDO A GOVERNABILIDADE (04,122.0002.2.002
1.092.554,16
ATIVIDADE SERRA PREVI [=
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97,405,45
ATIVIDADE ADM, DO SERRA PREVI - BENS E SERVIÇOS 09,122,0003,2.004
ATIVIDADE ADM. DO SERRA PREV - PESSOAL 09,122
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE . DO SERRA PREVI 09.122.0003.2005 | 2008 | 1,373,977,03
1220003203 | 2003 | 121.365,53 |
0003, 122. PR
Dou
MANU, ATIV, DO BENEFÍCIOS A INATIVOS E PENSIONISTA
po fumo ams
020300] MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA SEMAFP [o TO
(0006. JADMNISTRAÇÃO GERAL DA SEMAR To 1220006208 | 2008 | 301944287]
[0007 |conTRAPARTIDA A CONVÊNIOS o tazonor2009 | 2009 | — 2000000]
[0008 MANUTENÇÃO DO CINCERO OBRAS oa tamos zoo | 2010 | 2376000]
(1008. [MANUTENÇÃO DOCINCERO SAÚDE a iazooos zo | 2011] 732000]
[0008 [MANUTENÇÃO DO CINCERO - MEIO AMBIENTE TU 1220082017 | 2012]
E ST O O RS
pro] O semece TT E
009, ]MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMECE — ————— Tiziaooozol | 207 [| ais)
joio. |MANUT ATIVIDADE DA MERENDA ESCOLAR [2014 | 208.985,04]
joo10. |MANUT, ATIVIDADE DO PNATEICOTA [12:122,0010.2018 | 2018 | 40887190]
ODIL |MANUT. ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - RECURSO PRÓPRIO |1216].0011.2.048 [2.048 | 16413699]
0012. [TRANSPORTE ESCOLAR REDE PÚBLICA ESTADUAL [12.362,0012.1.001 | 1004 | 1.200.000,00 |
MANUT.DA ATIVIDADE DO EDUCAÇÃO INFANTIL - RP [12.36800132046 | 2046 | — s7I5112|
Mot ]MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA DIFUSÃO CULTURAL [5 39200152016 | 2016 | IN790707|
po tuo O ANO 2a
[02.08.00 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EN SETERNEES!
onto. [MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDER 60% [12.361.00162017 | 2017 | 290106215]
MANUTENÇÃO ATIV, ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% [1236100172018 | 2018 | 1691,708.09]
[0018 |MANUT, ATIVIDADES EDUCAÇÃO INFANTIL: FUNDE [1236500182019 | 2019] 24027351]
tura. O O rss]
pros] sm TT 1 [0 |
joio. |MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMOSP Tatoo Zoo | 20x | Gaara]
[joto |MANUT ATIVIDADE DA HLUMINAÇÃO PÚBLICA TisasIOOO 202! | 2u2 | 7108591]
izi [MANU ATIVIDADE DAS VIAS URBANAS ECEMITTRIO—— [iSas2002iz027 | 2022 | 7 38858,26]
(022 [MANUTENÇÃO EATIVIDADE DO FITA o rszooz22023 | 2021] 303.341,83]
[0023 |MANUT. RECUP, ABERTURAS ESTR, VICINAIS E CHACARAS .
Lo fumar ANO Ito N
RS RN
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CER 7692600 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO N5
|)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Nome do Programa/atividade PRONATIV/OPCRED
[9024 |MAUNTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEMAGRI 20.601.0024,2,025 266.736,73
MANUTENÇÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 18,541.0028,2.026 026 35.000,00
MANUTENÇÃO DO APOIO AGROPECUÁRIO 20.605.0026.2.027 027 62.760,00
QUI (RS)
CEM
O aa ed 364.496,73
rosoo| — SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE |
1028. [MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO CONSELHO MUN. SAUDE [10.12200282039 | 2029
(
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2.030
1030
MANUT, ATIVIDADES DO PAC'S E
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MANUTENÇÃO ATIVIDADE DO PSF 10.301.0033.2.034 03
MANUT. ATIVIDADES DA UNIDADE MISTA DE SAUDE 10,302,0034.2.038 2.247.166,18
MANUT, ATIVIDADE VIG. EPIDEMILOGICA E SANITARIA 10.305.0035,2,036 2.036 160.240,20
[o |SUBTOTAL ESSES 4.199.632,53
MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA EQUIPE CRAS VOLANTE 54.000,00
897.873,20
020900] SECMUNDE TRABALHO EAÇÃOSOCIAL | [|
joos6. [MANUTENÇÃO EATIVIDADES DA SEMTAS ——— TogamoaIGaDaS
[0037 |MANUT, ATIVIDADE DA CRIANÇA E ADOLESCENTE [08.244.00372038 | 2038 | —84,579,07 |
[103 |MANUTENÇÃO EATIVIDADE DO PROJOVEM os zas 000200 | 2010
joio [MANUTENÇÃO EATIVIDADE DO PE TT og ass 00402041 | 20at | 24.000,00]
ont. [MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO PAIF TT Tg asagoat 2042 | 2042 | 98.000,00]
[oos |MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO BOLSA FAMÍLIA — Togamaoouraos | 208 | 8585196]
ET
22.579.851,11
RUA DD. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926-00 - FONE (09)M03-2 143 = MIRANTE DA SERRA « RO