norma nº 660/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
LEI Nº 660/2013 Mirante da Serra - RO, 16 de dezembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN À
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - POSTO
AVANÇADO DE MIRANTE DA SERRA”
. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA aprovou, e
eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN à Caixa Econômica Federal, posto avançado
de Mirante da Serra pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período enquanto for posto avançado.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mirante da Serra - RO, 16 de dezembro de 2013
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