norma nº 661/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 661 de 30 de Dezembro de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para suplementar o orçamento de Benefícios
previdenciários a Segurados e a Inativos e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012; E
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | da presente lei:
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo |, Ile Ill da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
retroagindo seus efeitos a 31 de outubro de 2013.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 30 de Dezembro de 2013.
FRO = CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA » RO
RUA D. PEDRO | Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
— SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 661
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.01.04 - SERRA PREVI, com
a suplementação do programa 09.272.0004.2006 - MANUT. DA ATIVIDADE DE
BENEFICIOS A SEGURADOS, com Elemento de Despesa 3.1.90.05 - Outros
Beneficios Previdenciarios, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e.
09.272.0005.2007 - MANUT. DA ATIVIDADE DE BENEFICIOS A INATIVOS E
PENSIONISTAS, com Elemento de Despesa 3.1.90.01 — Aposentadorias e Reformas,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) Sendo recursos provenientes de
anulação orçamentária na programação 04.122.0003.2005 - Manutenção Atividades
do Serra Previ, elemento de despesa 9.9.99.99 — Reserva de contingência, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) á
“
Gods Moo
O EM EXERCÍCIO
RUA D. PEDRO 12389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
Lei 661.- anexo Il
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 - SERRA PREVI
IDENTIFICAÇÃO:
nn) ão JADMINISTRAÇAODOSERRAPRE DDS
ico [esponsável [ERRADO ari Sire
Unidade administrativa responsável. RRA PREVI
Nome JSILVESTER LUIZROSSO
Gerente: [Lotação: —[SERRAPREV
FUNDAMENTOS:
Problema:
DESEMBOLSO PARA FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E SUPORTE AO INSTITUTO DE PREVIDENCIA OBJETIVANDO ATENDER ADE SERVIDORES MUNICIPAIS
etivo do programa:
ESTRUTURAR O INSTITUTO COM PESSOAL, BENS E SERVIÇOS, PERMITINDO QUE SEU OBJETIVO SOCIAL SEJA ALCANÇADO
ustificativa do programa: MRS E
O INSTITUTO DE PREVIDENCIA NECESSITA QUE SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS QUE VISEM SUA MANUTENÇÃO, DE FORMA À
ATENDER OS ANSEIOS DA CLASSE FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO, SOLIDIFICANDO-SE COMO INSTITUIÇÃO DE AMPARO DESTA CLASSE
stratégia de implementação .
[REMUNERAR O PESSOAL ADMINISTRATIVO) E ADQUIRIR BENS E SERVIÇOS
Principais externalidades.
SOLIDIFICAÇÃO DA IMAGEM DO GOVERNO MUNICIPAL, EM TERMOS DE ORGANIZAÇÃO '
ico alvo:
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
OPERACIONALIZAÇÃO:
[Quantidade de ações Ts Tipo 7
p9 1220003 a
Horizonte [temporário
temporal: a
Lo Ouraçõo]De TO oroom
INDICADOR
Descrição do indicador. [SERVIDORES DO MUNICIPIO
1
Data de a pura ão do índice mais recente: n 31/12/2009
Unidade de medida Periodicidade
geográfica: [CADASTRO SERRA PREVI [CONTROLES INTERNOS
ndice esperado ao longo do PPA
|
2011 ni mm RR E 7
100% RR o Egon Tam SS [oe
Fórmula de cálculo: L NUMERO DE SERVIDORES DO MUNICIPIO X 100 / NUMERO DE SERVIDORES -->441"100/441=100%
CUSTOS:
s (R$1,00)
ce 087.182,98]
[MIRANTE DA SERRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2013 —
Lei 661 - anexo Il
PROGRAMA FINALISTICO 02 - SERRA PREVI
IDENTIFICAÇÃO:
[Denominação: |BENEFICIOS A SEGURADOS
[Orgão responsável. [SERRA PREVI —
Unidade administrativa responsável: —|SERRAPREVI
Nome SILVESTER LUIZ ROSSO
Gerente
FUNDAMENTOS:
Problema:
[MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS A SEGURADOS
Causas:
SERVIDORES QUE TEM NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO TRABALHO POR CONSEQUENCIA DE DOENÇAS, MATERNIDADE E
OUTROS PREVISTOS EM LEI
Objetivo do programa:
PAGAR AOS SEGURADOS, OS DEVIDOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS
Justificativa do programa
O ADEQUADO ATENDIMENTO AO SEGURADO, GARANTINDO OS RECURSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PROPORCIONANDO UM
CONFORTO AO SEGURADO QUE PODERÁ SE DEDICAR COM MAIOR TRANQUILIDADE E DESENVOLTURA AO MOTIVO DO AFASTAMENTO.
Estratégia de implementação
Principais externalidades:
[VISA O BEM ESTAR SOCIAL DO SEGURADO, PERMITINDO ESTRUT URAÇÃO E MANUTENÇÃO FAMILIAR
Público alvo:
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global: |] 1.537.200,00 [Quantidade de ações: 1 TTipo [FinaListicO
[Classificação institucional, funcional e programática. [052720004 ]
Horizonte | [Temporário [ X JContinuo
temporal Duração De T 01/01/2011 Até [ ]
INDICADOR
[Descrição do indicador: PERCENTUAL DE SERVIDORES EM BENEFICIO DE AUXILIO DOENÇA E SALARIO MATERNIDADE
Indice mais recente: [ 3.85% Data de apuração do indice mais recente 30/06/2009
Unidade de medida | NUMERO DE BENEFICIOS Periodicidade
geográfica: JÍeusTO DE MANUTENÇÃO Fonte: [BALANCETES
ndice esperado ao longo do PPA:
2011 2012 2013 2014
3,85% 4,54% 4,54% 4,54%
Fórmula de cálculo: NUMERO DE SERVIDORES AFASTADOS x 100 / NUMERO DE SERVIDORES CADASTRADOS --> 17:100/441=
CUSTOS:
Metas financeiras (R$1,00)
2010 2011 2012 E 2013
372,000,00 Mai) 338.400,00 338.400,00 488.400,00
Local e data Assinatura do responsável
[MIRANTE DA SERRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2013
Lei 661 Anexo Il
PROGRAMA FINALISTICO 03 - SERRA PREVI
IDENTIFICAÇÃO:
VÔ
Denominação: [MANUTENÇ
Orgão responsável. RRA PREV A
RRÃ PREV
Unidade administrativa responsável.
Nome TS VESTER LUIZROSSO
Gerente: [Lotação ISERRA PREV
o ml t
FUNDAMENTOS:
NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
bjetivo do programa:
PAGAR AO SERVIDOR QUE POR QUALQUER MOTIVO VENHA A APOSENTAR-SE E BEM COMO PAGAR PENSÃO A DEPENDENTES DE
SERVIDOR QUE A ESTA FIZER JUS.
TODO TRABALHADOR AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL ADQUIRI O DIREITO A APOSENTADORIA, BEM COMO OS DEPENDENTES, EM
CASO DE MORTE DO SEGURADO, O DIREITO À PENSÃO, SENDO NECESSÁRIO O SERRA PREVI SE PREPARAR PARA FAZER FRENTE À
SITUAÇÃO.
[MANTER A QUALIDADE DE VIDA DA FAMILIA DO SERVIDOR APOSENTADO E DOS DEPENDENTES DE SEGURADO QUE VENHA A ÓBITO
úblico alvo:
uncional é program:
Horizonte [Temporário
temporal:
Descrição do indicador JPERCENTUAL DE SERVIDORES INATIVOS E
indice mais recente:
0,91% — Datade apuração do
na Periodicidade
ici COM O jones 2014
TE A
IVOS x 1007 DE SERVIDORES CADAS
mm —— Local e data
[MIRANTE DA SERRA, 30 DE DEZEMBRO DE
Lei 661 anexo III
Ação 03 do Programa de Apoio Administrativo 01 - Serra Previ
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO: no Ê
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO SERRA PREVI
SERRA PREVI
Unidade administrativa executora: |[SERRA PREVI -
SILVESTER LUIZ ROSSO
Gerente: SERRA PREVI
422.588.392-20
FUNDAMENTOS:
ESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERRA PREVI SEM AFETAR O LIMITE DE GASTOS ADM.
O SS SEA AR O LIMITE DE GASTOS A
D
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): | |
Classificação institucional, funcional e prog
[| JfTemporário Continuo
[Duração DE JO ororaoTO
ATIVIDADE
Horizonte temporal:
PRODUTO:
Descrição. custos apuc. EmaNUT RecEsTOS JUndade emenda [LS
METAS:
24.000,00 15.600,00 19.200,00 19.200,00
Recursos/Parcerias ,
TAMOIO |
MIRANTE DA SERRA, 30 DE DEZEMBRO DE 2013 |
Lei 661 anexo III
Ação 04 do Programa Finalistico 02 - Serra Previ
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE BENEFÍCIO À SEGURADOS
SERRA PREVI
Unidade Tmnetativa executora: J|SERRAPREVI
SILVESTERLUIZROSSO
Gerente E SE
ão: [SERRA PREVI
0 2258839220
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação:
PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A SEGURADOS
OPERACIONALIZAÇÃO:
ATIVIDADE
100): ]/1.165.200,00
Classificação institucional, funcional e programática
mm paper
Duração: O TD T om JA LL
[BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS |] [Unidade de medida | 1] de [Unidade de medida: 1] “SERVIDORES
09.272.0004.2.006
Horizonte temporal:
PRODUTO:
BENEFÍCIOS]
METAS:
EM BENEFICIO F PREVID
E Fisicas:
2010 — E
j Financeiras (R$ 1,00
ELEMENTO TT 2d ÕÃijT]
. 2011 2012 [213 ]
339008 DT BAN 338.400,00] 48040000
IMPLEMENTAÇÃO: o
Lei 661 anexo Ill
Ação 05 do Programa Finalistico 03 - Serra Previ
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
MANUT. DA ATIVIDADE DE BENEF. À INATIVOS É PENSIONISTAS
responsá SERRA PREVI
SERRA PREVI
Nome: |] SILVESTER LUIZ ROSSO
Gerente:[Lotação: [SERRA PREVI DER
422.588.392-20
E ——
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação:
PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIÁRIOS À INATIVOS E PENSIONISTAS
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): ]469953,49
= = po TT JATNIDADE
Classificação institucional, funcional e programática: 09.272.0005.2.00
Temporário Continuo
Horizonte temporal: -—Jlemporáro TT 0 D
Pe lDieção Jo ID
PRODUTO: no
marivos O TUnidade de medida JEERVDORESINATNOS
2.400,00
o 84.000,00
170.400,00 170.400,00