norma nº 662/2013

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 662 de 30 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação e Alterações no PPA e
LDO do Orçamento Vigente e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 473 (Plano Plurianual) de 07-12-
2009 e posteriores alterações, Lei 592 (LDO) de 06-07-12 e posteriores alterações, Lei
603 (LOA) de 07-12- 2012;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei:
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 592 (LDO) de 06-07-2012, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 603 (LOA) de 07-12-2012, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 30 dezembro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, na programação 12.362.0049.1.057 —
TRANSPORTE ESCOLAR REDE PUBLICA ESTADUAL, no Elemento de Despesa
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, no valor de R$ 287.250,00
(duzentos e oitenta e sete mil, duzentos e cingienta reais). Proveniente de termo
aditivo ao Convênio do Transporte Escolar, conforme Nota de Empenho nº
2013NE01839, emitida em 20/12/2013, pelo Governo do Estado Ha Rondônia, através
da Secretaria Estadual de Educação.
“
Mirante da Serra - RO, 30 de dezembro de 2013.
Ff
EITO EM EXERCÍCIO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
—ee mm
ANEXO II - LEI 662 A
FINALISTICO ( D. | APOIO ADMINISTRATIVO (x) |
IDENTIFICAÇÃO o
Denominação: Transporte Escolar Rede Pública Estadual |
]
|
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes Ea
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Waliton Henrique de Oliveira ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X) TEMPORÁRIO |
CPF: 072.656.43-23 INÍCIO: 05/02/2011 |
TÉRMINO: 31/12/2014. |
FUNDAMENTOS:
Em meme
Problema: dificuldade de acesso do aluno da zona rural ao ensino regular |
Causa: a necessidade de percorrer longas distâncias até a sede das escolas o
Objetivo do Programa: ofertar transporte escolar a comunidade estudantil, localizada distante da 3 sede |
das escolas estadual |
Justificativa do Programa: ofertar acesso a educação a toda municipalidade, dando cumprimento a
universalidade da educação '
Estratégia de Implementação: realizar o transporte de alunos em todas as linhas do município em que
houver demanda.
Principais Externalidades: o aumento do número de alunos matriculados na rede pública estadual no
município.
5 - PÚBLICO ALVO: discente do municipio. O
OPERACIONALIZAÇÃO
| Quantidade de
Valor Global 3.176.250,00 Ações 1 Tipo |
|
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.362.0049.1.057 o |
Horizonte Temporal : (X) Temporário (.) Continuo |
Duração: | de 05 de fevereiro 2011 até 31-12-2013. |
INDICADOR
levantamento do número de Data da Apuração do indice mais |
Índice mais Recente: Recente |
alunos da rede estadual residentes na zona rural Exercicio de 2010
Unidade de medida: | | aluno , Eu Ra Periodicidade: | E Anual |
Base Geográfica Município “Fonte: SEMECE |
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: o o |
2010 - 2011 [100,00% [2013 100,00% 2013 pa | 100,00% |
Fórmula de Cálculo:
cia po
CUSTOS
2010 2011 E 2012 pl nerneoi 12018
870.000,00 |. 870.000,00 — 1436.250,00 |
AUTENTICAÇÃO |
"mãíÊeçÇíãí888ã |
MIRANTE DA SERRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ASSINATURA Do responsAveçd
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GABINETE DO PREFEITO
- ANEXO III - LEI 662
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Transporte Escolar de Alunos da Rede Púb. Estadual no Mun.de Mirante da Serra
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes . . E E o |
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: | WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA o 1
Gerente Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes o |
C.P.F. 072.656.436-23 ] J
FUNDAMENTOS |
Objetivos da Ação: Aofertar transporte escolar a comunidade estudantil, localizada distante da sede das escolas |
estadual. |
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 3.176.250,00 Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA49
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.362.0049.1.057 a
Horizonte Temporal : (X ) Temporário (.) Continuo ]
Duração : | de 05 de fevereiro de 2011 até 31-12-2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
transporte de alunos “alunos transportados
METAS: O
FÍSICAS 2]
2010 2011 2012 2013 O
FINANCEIRAS($) DD
L Elemento 2010 2011 2012 20130
| 3.3.90.39 870.000,00 870.000,00 | 1.436.250,00 o
Total geral 870.000,00 870.000,00 1.436.250,00 |
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2010 2011 2012 2013
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital |
FISCAL/SECURIDADE |
Tesouro |
Recursos Próprios
Conv. Contratados . |
Conv. a Contratar h 870.000,00 870.000,00 1.436.250,00 . 1
Fundos Especiais E
Financ. Contratado - O
Financ. a Contratar A]
Inves. das Estatais | o |
Tesouro |
Próprio
Total . E7o GU 05 870.000,00 1436.250,00/
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 20 DE DEZEMBRO DE 2013 |]
Assintura do a,
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