norma nº 664/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
E ———————————
Lei nº 664 de 31 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre alteração na Lei 638/2013 e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da Lei 638/2013, que alterou a Lei
637/2013, passando a ter a seguinte redação;
Art. 1º - Fica autorizada a contratação pelo prazo de 06 (seis) meses podendo ser
prorrogado por igual período ou o tempo necessário para dar posse aos aprovados no
concurso público em fase de realização, através de processo seletivo os seguintes
profissionais: médico, enfermeiro, professor, motorista, psicólogo e assistente social,
para exercer atividade pública a ser executada no âmbito da administração pública, o
qual passará a integrar o quadro de pessoal de provimento provisório da
administração direta do município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2014;
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 31 de janeiro de 2014.
DA DE MELO
ito Municipal em exercício
SS
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24