norma nº 665/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
PROCURADORIA JURÍDICA
Trabalhando para o Futuro
2013/2016
LEI Nº 665 Em 31 de janeiro de 2014.
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder em Regime de Comodato à
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA
LINHA 76 nesta cidade de MIRANTE DA SERRA
UMA CAÇAMBA FACCHINE MEDINDO 06
METROS DE CHAPA DE FERRO COMUM .e dá
outras providências.”
VITORINO CHERQUE, Prefeito Municipal de MIRANTE DA SERRA RO, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder em Regime de
Comodato à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 76
nesta cidade de MIRANTE DA SERRA | UMA CAÇAMBA FACCHINE
MEDINDO 06 METROS DE CHAPA DE FERRO COMUM
Art. 2º- Fica terminantemente proibido qualquer espécie de modificação no
presente bem.
Art. 3º- O referido bem deverá destinar-se única e exclusivamente para o que
se.esta pleiteando.
Art. 4º- Serão de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO todas as despesas
com a conservação do referido bem.
Art. 5º - A referida concessão em regime de comodato será a título gratuito.
Art. 6º- A duração de concessão será de 48 (quarenta e oito meses) podendo
ser prorrogado por igual período.
Art. 7º- As despesas decorrentes da utilização do referido bem será conta da
ASSOCIAÇÃO.
Art. 8º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de janeiro de 2014.
DE MELO
Cipal em exercício