norma nº 667/2014

! ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
==SABINETE DO PREFEITO,
| À
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|
ei n.º 667 | de 11 de Março de 2014
“Abre Crédito Especial no Orçamento Vigente
com Criação de Programa visando a Elaboração
| e Implantação do Plano Municipal de
Saneamento e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
De RONDÔNIA, no exercício de sua Gompetência,
| |
ii] FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
] RE]
| 1 Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 [LOA) de 10-12- 2013,
|
|
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
ii átd ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
derescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
dedratáros, na forma do anexo | da presente Lei.
|
| | An. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
orplonadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Li] Mirante da Serra - RO, 11 de Março de 2014.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
| | LEI Nº 667
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Eu] | ANEXO |
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Árt. (1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º * Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de'Saúde - SEMSAU, com a'criação do programa 10.301.0044.1.048 —
ELABORAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO, com
Elemento de Despesa 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica no
valor de R$ 149.526,93 (cento e quarenta e nove mil, quinhentos e vinte e seis reais e
noventa e três centavos). Sendo recursos proveniente de Convênio de Cooperação
técnica nº 0345/2009, firmado entre Fundo Nacional de Saúde e o Município de
irante da Serra, na ordem de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais) e R$
.526,93 (três mil quinhentos e vinte & reais e noventa e três centavos) proveniente de
anulação orçamentária da Programação 04.122.0007.2.009 - Administração Geral da
SEMAFP, no elemento de despesa nº 44.90.52 (equipamentos e material
permanente).
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Mirante da Serra - RO, 11 de Março de 2014.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO |
| | ESTADO DE RONDÔNIA |
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í PROGRAM A 0044 -ANEXO Il - LEI 667
| FINALISTICO (X [| apoio aomnisrrarivo() |]
i ENTIFICAÇÃO '
rã ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAÚDE
prado Responsável: Departamento de Aterição Básica
nidade Administrativa Responsável: SEMSAU,
9 - HORIZONTE TEMPORAL
| | NOME: — CLEMIR JOSE BARBOSA ( ) CONTÍNUO
erente RG: | ( X ) TEMPORÁRIO
| | CPF: 427.868.191-72 INÍCIO; 10/02/2014
| | TÉRMINO: 31/12/2014
|
! FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de saneamento básico no município
[Fau ja: Problemas de saúde da comunidade
obletivo do Programa: Proporcionar melhores condições vida a toda população, proporcionando escoamento de dejetos e
guas pluviais. |
ustificativa do Programa: Com a elaboração go Plano de Saneamento Básico, o município terá melhores condições de
buscar recursos junto a outras esferas, para implantar o sistema de saneamento básico no município.
E stratógia de Implementação: Reduzir os Índices de problemas de saúde por falta de saneamento básico.
| Principais Externalidados: =
- PUBLICO ALVO: Comunidade em Geral.
| 'OPERACIONALIZAÇÃO
lasificação institucional, funcional e Programática: 10,301.0044.1.048
Horizonte Temporal: | x ) Temporário o 4 ) Continuo
Pes Duração: | de 10 de Fevereiro de 2014
[Eai | INDICADOR
ndicb mais Recente:0,00% Data da Apuração do Índice mais Recente
biapa ração de Plano Exercicio de 2014
nidpdodomocida: Isenço TU] rorociêado Tama
Base Geográfica E Município | Fonte: | SEMSAU / SIAB
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ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
[2093 | 100%
149.526,93
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AUTENTICAÇÃO
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| MIRANTE DA SERRA, 11 de Março de 2014
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D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO —
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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| Ação - ANEXO III - LEI 667 |
Pl ME IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO rir
UCA ão: ELABORAÇÃO DO PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO DE SAÚDE
sica
CLEMIR JOSE BARBOSA
SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
jcrr. [a2786e 19172 |
RR FUNDAMENTOS |
bjetivos da Ação: Proporcionar melhores condições vida a toda população. proporcionando escoamento de dejetos e águas
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i
'OPERACIONALIZAÇÃO
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solo | msmo | [Qd
| Elassificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0044.1.048
X ) Temporário
Contínuo
| FONTE — o ê0tá 2016 -
Corrente Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
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