norma nº 668/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
E Ra SABINETE DO PREFEITO |
] ]
Lei nº 668 | de 11 de Março de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 655 e 659 e dá
outras providências”
!
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|!
]
| 1
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| | O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
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Li] FAÇO SABER qué a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
|
! ' Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
é mentária Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o Programa
6.782.0045.1.049 — Infraestrutura em Área de Assentamento
8.1º- Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
ee jo. 11-13 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores
Iterações, Lei 659 (LOA) de 10-12-13;
|
Í
| 8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Rlurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
dnexo | desta lei; po
bh I tb:
83º - Às metas prioritárias da Lei 655 ( (LDO) de 26-11-13, ficam
ia kits as alterações constantes po anexo | da presente Lei;
Pê
4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12-13, recepciona Alterações
a entárias, na AA do anexo Il da presente Lei.
Pt
i 85º - Permanecem, inalterados os demais programações das Leis
corbsóriadino nos 8. 2º, Art.3º, Art, 4º,
||
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
]
| Art. 3º - Revogam-: sé as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 11 de Março de 2014.
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“Página 1124
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Dl ANEXOI-PROGRAMASS- LEIGOS
mu
| IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Infraestrutura em Área de Assentamento
iOrgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável! Semosp
| | 9 - HORIZONTE TEMPORAL
HH] NOME: João Moreira Tavares ( ) CONTÍNUO
|Setente RG: 275.782 SSPIRO ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 281.866.212-53 INÍCIO: fevereiro de 2014
| aih TÉRMINO: dezembro de 2014
| FUNDAMENTOS:
[Prablema: Necessidade dos assentamentos de serem dotados e infraestruturas básica, condigna
ide forma a reunir condições de sobrexistência e torna-los melhores organizados e estruturados.
u sa: A recuperação realizada ao lango dos anos tem deixado a desejar, o que no decorrer
dó tempo tem prejudicado a qualidade da malha viária, causando sua deterioração
Objetivo do Programa: Recuperação de infraestrutura Básica em Projeto de Assentamento, no
Município de mirante da Serra (infraestrutura viária), para o melhoramento de 25,22 km de
testradas vicinais de acesso e no interior do Projeto de Assentamento Padre Ezequiel
|| Justificativa do Programa: Garantir a permanência das famílias assentadas
iEstratégia de Implementação: Através de empresa contratada promover patrolamento,
[22 alhamento, e recuperação da malha viária do referido assentamento.
Principais Externalidades: beneficiar 200 famílias assentadas, proporcionando melhor
escoamento de suas produções, acesso a área urbana e outros
:5 »- PUBLICO ALVO: Assentados do Assentamento Padre Ezequiel
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade | |
de Ações 1 | Tipo finalístico
7.586.778,37 |
iy Ul hos Data da Apuração do índice mais
| Índice mais Recente: [eh Recente
Reglamações das condições de trafegabilidade da
boa I 270312013
km de estráda Periodicidade: anual
pesquisa in loco
2015 ado
ula de Cálculo: famílias atendidas
2016
2015.
AUTENTICAÇÃO
| tt
ir nte Serra,18 de Fevereiro de 2014 | |
ASSINATURA DO RESPONSÁVE
cá
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA pena DE MIRANTE DA SERRA
= SABINETE DO PREFEITO
+ RR
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ANEXO |; AÇÃO DO PROGRAMA 45 - LEI 668
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
|Denominação: Recuperação Malha Viária Assentamento Padre Ezequiel
|Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 4]
[Unidade administrativa Responsável
| Nome: | Valdecir Alves de Souza LE:
Gerente Secretaria dé Obras
Rá
[CP.F. |650.976.702:30 o
1] | FUNDAMENTOS
bi etivos da Ação: Recuperação de infraestrutura Básica em Projeto de Assentamento, no Municip
de Mirante da Serra (infraestrutura viária), para o melhoramento de 25,22 km de estradas vicinais.
ac g88o e no interior do Projeto de Assentamento Padre Ezequiel
l
(Valbr Global Lo 75867737 Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0045.1.049 !
E rizonte Temporal : A x) Temporário (. ) Continuo
Até dezembro de 2014 .
E] I $
-pBlemento | 2014 | TT 2015 | 2016 |
egito | vem To TA
|
758.677,37
H 7
Tr + IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS LE
li FONTE REST SEE 2015 2016 2017:
Corrente Cápital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capi
"FISCALISECURIDADE [7]
Óprios
!Ternho de Compromisso
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DE mm AUTENTICAÇÃO O
||] Mirante Serra, 18 de fevereiro de 2014 A
ssinatura do Responsável
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FA D. PEDRO 1,2389 = CENTRO = CEP 76926.00 0 FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24 !
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| OPERACIONALIZAÇÃO )
H ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
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LEINº 668
ANEXO
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ca abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício financeiro,
nos moldes a seguir especificados: ||
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Si * Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
e jObras e Serviços Públicos; SEMOSP, com a criação do programa
6.782.0045.1.049 — Infraestrutura em Área de Assentamento, com Elemento de
espesa 4.4,.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 758.677,37 (setecentos e
qr enta e oito mil, seiscentos e setenta e sete reais, trinta e sete centavos). Sendo
pu sos provenientes de Termo ide Compromisso nº 001/2013/INCRA/SR-
7 firmado com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA no
Valor de R$ 743.801,34 (setecentos e quarenta e três mil, oitocentos e um reais, trinta
e quatro centavos) e R$-14.876,03 (quatorze mil oitocentos e setenta e seis reais e
s (centavos), de anulação orçamentária na unidade orçamentária 02.03 Secretaria
Pig hloipal pd Administração e Fazenda, programação 04.122.0007.2.009 -—
Gontrapartida a Convênios. Elemento de despesa 4.4,90.51- Obras e Instalações.
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| a “PREFEITO EM EXERCÍCIO
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+ PEDRO 1, 2389 = CENTRO = CEP 76926,000 = FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO
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