norma nº 669/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 669 de 11 de Março de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Aquisição de Mobiliário para Unidades
Básicas de Saúde e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art, 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 11 de Março de 2014
uzada de Melo
Prefeito Municipal em Exercício
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926,000 = FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA « RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
“GABINETE DO PREFEITO
Lei Nº 669
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa 10.301.0046.1.049 —
ESTRUTURAÇÃO DA UBS NARCISO FERREIRA, com Elemento de Despesa
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 28.962,50 (vinte e
oito mil, novecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Proveniente de
Repasse do Programa de Estruturação dda Rede de Serviços de Atenção Básica de
Saúde, do Ministério da Saúde conforme Proposta nº 63787.071000/1120-02.
82º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, com a criação do programa 10.301.0047.1.050 -
ESTRUTURAÇÃO DA UBS SAMUEL PAULO THOMAS, com Elemento de Despesa
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 63.902,50 (sessenta
e três mil, novecentos e dois reais e cinquenta centavos). Proveniente de Repasse do
Programa de Estruturação dda Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde, do
Ministério da Saúde conforme Proposta nº 63787.071000/1120-02,
Mirante da Serra - RO, 11 de Março de 2014
ada de Melo
efeito Municipal em Exercício
RR Ses)
RUA D, PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926,000 “ FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
| GABINETE DO PREFEITO
ERES e PROGRAM A 0046-ANEXO II- LEI 669
FINALISTICO ( X | APOIO ADMINISTRATIVO ( ) 2]
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS NARCISO FERREIRA.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
| Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
9 - HORIZONTE TEMPORAL
| NOME: —CLEMIR JOSE BARBOSA ( ) CONTÍNUO
| Gerente RG: ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 427.868.191-72 INÍCIO: 01/03/2014
TÉRMINO:
31/12/2014
FUNDAMENTOS:
Problema: Estrutura mobiliária inadequada para atendimento a população.
Causa: Problemas de saúde da comunidade.
[Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições no atendimento de toda população nas unidades básicas de saúde,
proporcionando consultas e orientações para prevenção de doença.
| Justificativa do Programa: Com a estruturação mobiliária proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais e
maior conforto aos usuários.
Estratégia de Implementação: Modificar o mobiliário antigo e estragados por equipamentos novos e modernos
10
Principais Externalidades: Redução no tempo de atendimento, proporcionando melhor
redução de custos de manutenção do sistema de saúde municipal.
atendimento na rede hospitalar e
5- PÚBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde
'OPERACIONALIZAÇÃO
Clasificação institucional, funcional e Programática: 10.301,0046.1.049
[O carempoáro | contro
| Duração: | de 01 de Março de 2014
prosa : INDICADOR
Índice mais Recento: 14.896 Data da Apuração do Índice mais Recente
Consulta Realizada
Úhidado de medida:
Geo
Horizonte Temporal:
Exercicio de 2010
Periocidade
SEMSAU / SIAB
ráfica
da(= numero de habitantes ano) x 100 / numero de habitantes (fonte
= 14.150 x 100/ 14.150
custos
push AUTENTICAÇÃO
vc 4 MIRANTE DA SERRA, 11 de Março de 2014
ASSINATURA DO RESPONSÁ
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E a SO
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pueden em
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GABINETE DO PREFEITO
Ação - 1.049 - ANEXO III - LEI 669
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
E tOENTIFICAÇÃO DAAÇÃO* Q
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS NARCISO FERREIRA
rgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
Objetivos da Ação: Possibilitar melhor
Programas de Saúde, por meio da melhoria estrutural,
| Unidade administrativa Responsável: SEMSAU
| Nome: | CLEMIR JOSE BARBOSA
427.868.191-72
FUNDAMENTOS
atendimento de toda população, através do funcionamento dos Centros de Saúdes e
OPERACIONALIZAÇÃO
alor Global
28.962,50
Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 10.301.0046.1.049
Horizonte Temporal :
Atendimento a população
DESCRIÇÃO
X ) Temporário
de 01 de Março de 2014
PRODUTO:
Contínuo
UNIDADE DE MEDIDA
Cidadão Atendido
-- Elemento
"4,4,9.52
TOTAL
| IMPLEMENTAÇÃO
|
|
|
|
RECURSOS/PARCERIAS
am Load Do MO 2017
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro cd
Próprios
Conv. Contratados
Fundo Espedial
Inves. das Estatais
Total
* Mirante da Serra- RO, 11 de Março de 2014
28.962,50
|
28 962,50
AUTENTICAÇÃO
2
Assinatura do Responsável Z
D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926,000 - FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 0047-ANEXO Il - LEI 669
APOIO ADMINISTRATIVO ( ).
| FINALISTICO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS SAMUEL PAULO THOMAS.
Orgão Responsável: Departamento de Atenção Básica.
Unidade Administrativa Responsável: SEMSAU.
NOME: CLEMIR JOSE BARBOSA
9 - HORIZONTE TEMPORAL
( ) CONTÍNUO
E E ESET EE PEÃO
Gerente RG:
CPF:
( X ) TEMPORÁRIO
INÍCIO: 01/03/2014
TÉRMINO: 31/12/2014
427 868.191-72
FUNDAMENTOS:
Problema: Estrutura mobiliária inadequada para atendimento a população.
Causa: Problemas de saúde da comunidade.
Obje
proporcionando consultas e orientações para prevenção de doença,
ivo do Programa: Proporcionar melhores condições no atendimento de toda população nas unidades básicas de saúde,
maior conforto aos usuários.
de da
edução de custos de manutenção do sistema de saúde municipal.
5- PUBLICO ALVO: Usuários do Sistema Municipal de Saúde.
Est tégia de Implementação: Modificar o mobiliário ad e estragados por equipamentos novos e modernos
Justificativa do Programa: Com a estruturação mobiiária proporcionará melhores condições de trabalho aos profissionais e
Principais Externalidades: Redução no tempo 7) atendimento, proporcionando melhor atendimento na rede hospitalar e
“ÓPER CIONALIZAÇÃO
Clasificação institucional, funcional e Pro ramática: 10.301.0047.1.050
Horizonte Temporal:
MI
Índice mais Recente: 14.896 Data da Apuração do Índice mais Recente
| Consulta Realizada
Exercicio de 2010 |
Periocidade
SEMSAU / SIAB
Unidade de medida:
Porquiadio cslouio; SIAB) = 14.150 x 100/ 14.150
custos
2015
AUTENTICAÇÃO
“il MIRANTE'DA SERRA, 11 de Março de 2014
rr.
RUA D. PEDRO 1,2389 - CENTRO = CEP 76926.000 FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 5/24
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
Consulta realizada(= numero de habitantes ano) x 100 / numero de habitantes (fonte
RED IRO DD Danas SN
|
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
' t
|
|
é
i
'
oearesacmerte mim meio
Ação - 0050 - ANEXO Ill - LEI 669
| IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO |
Denominação: ESTRUTURAÇÃO DA UBS SAMUEL PAULO THOMAS
O rgão Responsável: Departamento de Atenção Básica
| Unidade administrativa Res]
CLEMIR JOSE BARBOSA
ôbiento SEC. MUNIGIPAL DE SAUDE
E [cr |427.868.191.72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Possibilitar melhor atendimento de toda população, através do funcionamento dos Centros de Saúdes e
Programas de Saúde, por meio da melhoria estrutural.
cromo essas
ponsável: SEMSAU
OPERACIONALIZAÇÃO
—— >> >>>
Ea pe
Continuo
acucmemmememena ema
Cidadão Atendido
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UNIDADE DE MEDIDA | |
|
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63.902,50
| FISCAL/SECURIDADE
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Mirante da Serra - RO, 11 de Março de 2014 / |
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