norma nº 670/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Profeitura de
Trabalhando para o Futuro
2013/2016
Lei nº: 670/2014 Mirante da Serra, 11 de Março de 2014.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DA
LEI 609-A/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra faz saber que o
Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 54 da Lei 422/2008 e suas
posteriores alterações.
Art. 2º - Para o fim de ajustar a lei municipal aos ditames da
lei federal de n.º 12.696/2012, a próxima eleição dos membros do Conselho Tutelar,
será para um mandato tampão, que terá como termo final o dia 09 de Janeiro de 2016.
Art. 3º - Os conselheiros tutelares eleitos para atuarem após
o mandato tampão terão um mandato de quatro (04) anos, que se iniciará em 10 de
Janeiro de 2016.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra-RO, 11 de Março 2014.
1TO EM EXERCÍCIO