norma nº 672/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trahalhando para o Futuro
2013/2016
Lei Nº 672/2014 Mirante da Serra, 23 de abril de 2014.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE
MIRANTE DA SERRA - AMMS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra faz saber que o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a AMMS —-
Associação das Mulheres de Mirante da Serra, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob nº 01.757.391/0001-56, com sede na Rua Arquimedes Fernandes
s/n, Bairro Centro, na cidade de Mirante da Serra — Rondônia,
Art. 2º- A referida Associação atende o disposto na lei
municipal 311/04, de 23 de junho de 2004,
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra-RO, 23 de Abril 2014.
JANDIR DE MELO
Prefeito Municipal =