norma nº 671/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
=
Lei nº 671 de 09 de abril de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para 2º Termo Aditivo ao Convênio
410/PGE/2011 e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 09 de abril de 2014.
JAN ZADA DE MELO
Prefeito Municipal
O CM RR
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GABINETE DO PREFEITO
LEINº 671
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Administração, Fazenda e Planejamento - SEMAFP, com a criação do programa
04.122.0048.1.051 — REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAÚDE, com Elemento de
Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 205.405,28 (duzentos e
cinco mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e oito centavos). Proveniente de 2º Termo
Aditivo ao Convênio nº 110/PGE-2011, firmado entre Estado de Rondônia, através da
Secretária Estadual de Saúde e o Município de Mirante da Serra, amparado pela nota
de Empenho nº 01.150 de 19/04/2013.
Mirante da Serra — RO, 09 de abril de 2014
fefeito Municipal
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LEI 671 - ANEXO Il
PROGRAMA
FINALISTICO (x) l APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: REFORMA DA UNIDADE MISTA DE SAUDE
[Orgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável:Semaf
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: João Paulo Leocádio |( ) CONTÍNUO |
Gerente RG: 628.895 SSP/RO (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 658.623.412-34 INÍCIO: *30/03/2014
TÉRMINO: 60 DIAS
FUNDAMENTOS:
Problema: Risco a saúde de usuário da Unidade Mista de Saúde
Causa: Condições precárias em que se encontra o prédio da unidade mista de saúde
Objetivo do Programa: Promover a reforma do prédio
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento da
unidade mista de saúde
Estratégia de Implementação: realizar a reforma geral da unidade mista de saúde
Principais Externalidades: Ofertar ambiente seguro aos usuários da Unidade Mista de Saúde
5 - PÚBLICO ALVO: Diversos segmentos da sociedade, tanto na área rural quanto urbana do
município.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [ 205.405.28 | Quant. Ações | 1 [Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0048.1.051
Horizonte Temporal : (x ) Temporário () Contínuo
Duração : | de 30 de Março de 2014 II 30 Maio 2014
INDICADOR
. Data Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
Averiguação da condições física do prédio da UMS 15/01/2011
Unidade de medida: UMS Periodicidade: Semestral/Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMSAU
INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2011 I [2012 2013 2014 | 100%
Fórmula de Cálculo: N. de parcelas pagas x 100 /numero de parcelas a pagar. = 12x 100/48.
CcusTOS |
2011 2012 2013 [ 2014
100%
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, DE 12
Março de 2014
ASSINA
REA ES
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671 - ANEXO Il
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
Denominação: Reforma da unidade Mista de Saúde
[Órgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Respons:
psi 1
ável:
Nome: João Paulo Leocádio
Gerente Lotação 628.895 SSP/IRO
CPF. 658.623.412-34
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação:Promover a reforma da Unidade Mista de Saúde
OPERACIONALIZAÇÃO ]
Valor Global [ - | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0048.1.051
Horizonte Temporal : (x ) Temporário (| ) Contínuo
Duração : | de 30 de Março de 2014 até 30/05/2014
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Reformar Unidade Mista de Saúde Unidade Mista de Saúde
reformada
METAS:
FÍSICAS
2011 | 2012 2013 2014
I 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2011 2012 2013 I 2014
44.90.51 205.405.28
Em E
E 205.405.28
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2011 2012 2013 2014
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE,
Tesouro I
Recursos Próprios | 2011 2012 2013 2014
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital | Capital
Conv. Contratados 205.405,28
Fundos Especiais
Financ. Contratado | |
Financ. a Contratar E
Inves. das Estatais I
Tesouro
Próprio | |
Total E : E |
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 12 de Março de 2014
Assinatura do nd)
Ena]
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À UNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
CAMARA M PUBLICADO
Teira Stevara
Chefa ce Divisão ce Controle Intemo
Poreria 713/13 CMMS
09 ABR 204 - 16 ABR 204 |
temer meme ça est:
fe
Maria FM Ae-aieet?
Portaria nº 1790