norma nº 675/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 675 de 20 de Maio de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 655 e 659 e dá
outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Saúde, o Programa 10.302.0049.1.052 —
Estruturação da Unidade Mista de Saúde
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores
alterações, Lei 659 (LOA) de 10-12-13;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
anexo | desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 659 (LOA) de 10-12-13, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 20 de maio de 2014.
JANDIR DE MELO
“PREFEITO
Da mi
Ss
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675
ANEXO Il
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.08.00 — Secretaria Municipal
de Saúde, com a criação do programa 10.302.0049.1.052 — Estruturação da Unidade
Mista de Saúde, com Elemento de Despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Materiais
Permanentes, no valor de R$329.380,00.(trezentos e vinte e nove mil, trezentos e
oitenta reais) Sendo recursos provenientes do Programa de Estruturação de Unidades
de Atenção Especializada em Saúde do Ministério da Saúde, através de repasse
realizado Fundo a Fundo, CONFORME PROPOSTA 67787.071000/1130-02..
Mirante da Serra - RO, 20 de maio de 2014.
RR Sana n nn,
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I-PROGRAMA49 - LEI 675
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Estruturação da Unidade Mista de Saúde
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Administrativa Responsável: departamento hospitalar
9 - HORIZONTE TEMPORAL
( ) CONTÍNUO
( X ) TEMPORÁRIO
INÍCIO: Maio de 2014
TÉRMINO: Dezembro de 2014
FUNDAMENTOS:
Problema: Estrutura mobiliária inadequada e Equipamentos insuficientes para o atendimento a
opulação
Causa: Necessidade de manter o constante funcionamento da lunidade Mista de Saúde
NOME: Adriano Bispo Pinto
RG: 637.097 SSP-RO
04.659.672-72
Gerente
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições de atendimento a população na UMS
Justificativa do Programa: Com a estruturação mobiliária e substituição de alguns equipamentos,
romover a melhoria na condição de trabalho aos profissionais da área
Estratégia de Implementação: substituir o mobiliário e equipamentos antigos e danificados por
equipamentos novos e modernos.
Principais Externalidades: Redução no tempo de atendimento proporcionando melhor
atendimento na unidade hospitaler e redução de custos de manutenção.
5 - PUBLICO ALVO: Usuários da U.M.S.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 329.380,00 de Ações 1 Tipo finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0045.1.049
X ) Temporário
Duração
3 maio de 2014
Horizonte Temporal :
até dezembro de 2014
INDICADOR
Data da Apuração do índice mais
Índice mais Recente: Recente |
Levantamento da SEMSAU
01/2014
Unidade de medida: | km de estrada Periodicidade: [| anual
Base Geográfica | Município | Fonte: pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
Fórmula de Cálculo: equipamento e mobiliário substituido
CusTOS
329.380,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra,24 de abril de 2014 /
A,
ASSINA Ls PEEbidA VEL
SS
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ANEXO |- AÇÃO DO PROGRAMA 49 - LEI 675
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Estruturação da Unidade Mista de Saúde
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Saúde
Unidade administrativa Responsável: Departamento Hospitalar
Nome: | Adriano Bispo Pinto
Lotação | Unidade Mista de Saúde
[C.P.F. |704.659.672-72
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar melhores condições de atendimento a população na UMS
Gerente
OPERACIONALIZAÇÃO
Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0045.1.049
Horizonte Temporal : x) Temporário Contínuo
Até dezembro de 2014
PRODUTO:
UNIDADE DE MEDIDA
Estrada recuperada km
METAS:
FÍSICAS
2014 [FERE ae RE] 2017
100% EEE
FINANCEIRAS($
creia q] 2017
Elemento | 2014 |]
IMPLEMENTAÇÃO
329.380,00
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 | 206 | 2017
Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital | Corrente Capital
Tesouro DESEN BEER
Recursos
Próprios
329.380,00
Pacto
Tesouro ESSA ET O
Próprio
Total
Mirante Serra,24 de abril de 2014
V
Total
SS
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