norma nº 676/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 676/2014 de 27 de maio de 2014
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de
Consolidação, Confissão e Parcelamento de
Dívidas com a Eletrobras Distribuição Rondônia,
e dá outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de
consolidação, confissão e parcelamento de dividas com a Eletrobras Distribuição
Rondônia, correspondente a débitos relacionados com o fornecimento de energia
elétrica aos órgãos ligados à Administração Pública Municipal e iluminação pública,
referente aos meses de junho de 2013 a março de 2014 cujo valor atual até o dia 13
de maio de 2014 é estimado em R$ 364.200,53 (trezentos e sessenta e quatro mil,
duzentos reais, cinquenta e três centavos),
Art.S. 2º - O pagamento do débito, será efetuado em até quarenta
parcelas mensais, reajustadas anualmente pela variação do IGP-M da Fundação
Getúlio Vargas ou outro que venha a substituí-lo, ou ainda, outro que venha a ser
estabelecido em acordo entre as partes, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao
mês;
Parágrafo único - Ocorrendo eventual renegociação da divida. O
Poder Executivo Poderá rever para mais ou para menos o prazo de pagamento de que
trata o caput.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra - RO, 27 de maio de 2014.
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