norma nº 677/2014

sf ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
Lei Nº 677/2014 Mirante da Serra, 28 de maio de 2014.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
PODER EXECUTIVO PARA PROMOVER
REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E
TRANSFERÊNCIA ORÇAMENTÁRIA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PODER LEGISLATIVO DE MIRANTE DA SERRA — RO, aprova e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover
Remanejamento, Transposição e Transferências no orçamento, limitado a 20% de forma
cumulativa com a abertura de crédito adicional suplementar previsto na Lei Orçamentária
para 2014.
| - As situações de promoção são assim caracterizadas:
a. Remanejamento: sao realocações na organização de um ente
público, com destinação de recursos de um órgão para outro.
b. Transposição: são realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão
c. Transferência: são realocaçõess des recursos entre, as categorias
econômicas de despesas, dentro do mesmpaorgão4 do mesmo
programa de trabalho
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
26-00 - MIRANTE DA SERRA - RO