norma nº 678/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 678/2014 de 28 de Maio de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 655 e 659 e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa
17.482.0050.1.053 — Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores
alterações, Lei 659 (LOA) de 10-12-13
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
anexo | desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 659 (LOA) de 10-12-13, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra —- RO, 28 de maio de 2014.
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RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926,000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO —
LEI Nº 678/2014
ANEXO Il
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa 17.512.0050.1.053 —
Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, com Elemento de Despesa 4.4.90.51
— Obras e Instalações, no valor de R$ 20.080.002.70 (vinte milhões, oitenta mil, dois
reais e setenta centavos), Sendo recursos provenientes do Termo de Compromisso nº
0125/2014, firmado entre o Município de Mirante da Serra e a FUNASA.
Mirante da Serra — RO, 28 de maio de 2014.
JANDIR LOUZADA DE MELO
PREFEITO
Anime ras nto Sad e a e ne a ME a a raias
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXOI-PROGRAMASO0- LEI 678/2014
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO)
E IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Dignidade e Respeito
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: departamento hospitalar
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Jose Barbosa Gonçalves |( ) CONTÍNUO
Gerente RG: 193769 SSP-RO !( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 349.946.882-49 [INÍCIO: Maio de 2014
pipes md TÉRMINO: Maio de 2016
FUNDAMENTOS: E o
Problema: contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas
abertas
|pabertas
Causa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo
|| Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, |
| resgatando a dignidade da comunidade
| Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município
"Estratégia de Implementação: contratação de empresa para a implantação da rede de esgotamento
e estação de tratamento dos dejetos
[Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana,
'5 - PÚBLICO ALVO: população urbana E FEI o
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 20.080.002.70 “de Ações . 1 Tipo | finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0050.1.053.
Horizonte Temporal: (X) Temporário | Cena a ) Continuo o o o
Lo | Duração ' Maio de 2014 [ - Até maio de 2016
INDICADOR
| Data da Apuração do índice mais
Índice mais Recente: Recente
Levantamento da SEMSAU
| a 01/2014
* Unidade de medida: | km de estrada Periodicidade:
eua ni Pertodicidad | anual
| Base Geográfica | Municipio | Fonte: | Pesquisainioco
RE - ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: 1 SP
2014 24% [2015-50% | [2016 | 20% [2017emm== |
Fórmula de Cálculo: total população urbana
[o o o CUSTOS
E 1740 E RR | PS | sl) PER," TT
| mm iictonção to OO AUTENTICAÇÃO ; ERR
| Mirante Serra, 28 de maio de 2014
RUA D, PEDRO 12389 - CENTRO = CEP 76926.000 = FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO Púgina 3724
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO | - AÇÃO DO PROGRAMA 50 - LEI 678/2014
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - ] |
| Denominação: Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário |
[Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico a
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP. o 1
Nome: | Jose Barbosa Gonçalves |
Gerente Lotação | SEMOSP
C.P.F. |349.946.882-49
FUNDAMENTOS |
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a
dignidade da comunidade.
|
O ge an, “OPERACIONALIZAÇÃO |
Valor Global ui 204 080 002.70 Tipo ||
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0050.1.053
Horizonte Temporal: (x) Temporário ( ) Contínuo
Duração: [maio de 2014 Até maio de 2016
o a PRODUTO: |
"DESCRIÇÃO | UNIDADEDEMEDIDA |
Finalístico
|
||
| Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento construidas Unid
METAS:
FÍSICAS
2014 | 2015 | 2016 2017
24% 50% 20 %
FINANCEIRAS($
Elemento 2014 E 2015
| di E is
| 449051 | 2008000270.
2016 | 2017
| Total 20.080.002.70 | : á [ . |
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
ONT 2014. 2015 2016 Lo 20.
Corrente Capital Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Ca tal |
FISCALISECURIDADE | -
| a E
| Tesouro | abc et ERR A (1
' Recursos | |
Próprios | ss hs IA e done |
Termo de Compromisso
Tesouro
Próprio
Total
pra à AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra, 28 de maio de 2014
SS e SE sa
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