norma nº 680/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
Lei Nº 680/2014 Mirante da Serra, 23 de junho de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR
IMÓVEL URBANO DENOMINADO LOTE N.º
332,3, QUADRA 106, SETOR 01 AO ESTADO
DE RONDÔNIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de Mirante da Serra faz saber que o
Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a doar ao Estado de
Rondônia, inscrito no CNPJ n.º 01.668.720/0001-92, o imóvel urbano denominado lote:
332,3, da quadra: 106, setor: 01, com área de 6.369,00 m? ( seis mil e trezentos e sessenta
e nove metros quadrados), medindo: 106,15m de frente para a Rua Gonçalves de Paiva,
106,15m de fundos para a Rua Maria Helita, 60m de lateral direita para a Rua Amapá e
60m de lateral esquerda, conforme cópia de planta em anexo.
Art. 2º - O Imóvel que trata a presente lei será transferido ao
Estado de Rondônia, procedendo-se as baixas e registros necessários.
Art. 3º - O imóvel objeto desta doação será destinado ao Estado
de Rondônia, para fins de continuidade do funcionamento da Escola Estadual de Ensino
Fundamental Florizel Lamego Ferrari, com a devida escrituração.
Art. 4º - Eventuais custos transferência do imóvel ficará a cargo
do Governo do Estado de Rondônia.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
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