norma nº 681/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 681 de 23 de junho de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 655 e 659 e dá
outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa
15.451.051.1.054
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores
alterações, Lei 659 (LOA) de 10-12-13;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
anexo | desta lei;
$3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 659 (LOA) de 10-12-13, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 23 de junho de 2014.
rs
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GABINETE DO PREFEITO
E ———————
LEI Nº 681
ANEXO Il
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa 15.451.0051.1.054 —
Execução de Calçadas, com Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações,
no valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais), Sendo recursos provenientes do
CONTRATO DE REPASSE Nº 771076/2012/MCIDADES/CAIXA e a Prefeitura do
Município de Mirante da Serra
Mirante da Serra — RO, 09 de junho de 2014.
JANDIR U DA DE MELO
z 7
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ANEXO I-PROGRAMAS1 - LEI 681
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Valorização Comunitária
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Jose Barbosa Gonçalves |( |) CONTÍNUO
Gerente RG: 193769 SSP-RO ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 349.946.882-49 INÍCIO: Maio de 2014
TÉRMINO: Maio de 2016
FUNDAMENTOS:
Problema: dificuldade de transito de pedestre em passeios públicos o que leva utilização da pista de
rolamento para o transito de pedestre
Causa: falta e calçamento nos passeios públicos
Objetivo do Programa: Valorizar a comunidade, ofertando qualidade aos passeios públicos
Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município
Estratégia de Implementação: contratação de empresa para execução de calçadas em passeios
públicos na área urbana do município
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
5 - PUBLICO ALVO: população urbana
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade |
Valor Global 500.000,00 de Ações 1 Tipo finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0051.1.054
Horizonte Temporal : X ) Temporário Continuo
junho de 2014 Até agosto 2016
INDICADOR
Data da Apuração do índice mais |
Índice mais Recente: Recente
Levantamento da SEMOSP sobre qualidade dos passeios
Unidade de medida: km de estrada Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 14% [2015- [ |2016 [2017
Fórmula de Cálculo: total população urbana
CUSTOS
E 2014 2015 2016 | 2017
500.000,00 | |
AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra,09 de junho de 2014
CR ar ni erra ce camera
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ANEXO |- AÇÃO DO PROGRAMA 51- LEI 681
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Execução de Calçadas
rgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico
Unidade administrativa Responsável: SEM,OSP
Nome: | Jose Barbosa Gonçalves .
Gerente Lotação | SEMOSP a
C.P.F. | 349.946.882-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Valorizar a comunidade, ofertando qualidade aos passeios públicos.
OPERACIONALIZAÇÃ
Valor Global 500.000,00 Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática:15.451.0051.1.054
Horizonte Temporal : (x) Temporário (. ) Continuo
Duração: | junho de 2014 Até agosto de 2016
PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
Execução de calçadas em passeios públicos | Mº
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 | 2016 | 2017
14%
FINANCEIRAS($
Elemento 2014 2015 2016 2017
44.90.51 | 20.080.002.70 |
Total 20.080.002.70 - -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2015 2016 2017
C rente Capital Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos
Próprios
Termo de Compromisso
Tesouro
Mirante Serra,09 de junho de 2014
ra errar simao sasemammaa a sinais aca tr rear sra acata
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