norma nº 682/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 682 de 23 de Junho de 2014
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Construção da Sede da Prefeitura
Municipal de Mirante da Serra, Convênio
040/PCN/2012 e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art, 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 23 de Junho de 2014,
UZA DE MELO
EFEITO MUNICIPAL
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LEI Nº 682
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, SEMOSP, com a criação do programa
15.451.0052.1.056 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL, com
Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais). Sendo recursos provenientes de Contrato de Repasse nº
040/PCN/2012 — Ministério da Defesa, PROGRAMA CALHA NORTE, na ordem de R$-
700.000,00 (setecentos mil reais) e R$-300.000,00 (trezentos mil reais), proveniente
de repasse do Governo do Estado de Rondônia através da Secretária de Estado de
Finanças. Função programática 122.1015..0183, elemento de despesa 4.4.40.42
Mirante da Serra - RO, 23 de Junho de 2014
JAND ZA DE MELO
FEI IPAL
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LEI 682 - ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO (x) APOIO ADMINISTRATIVO ( ).
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
rgão Responsável: SEMOSP
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: JOSE BARBOSA GONÇALVES |( |) CONTÍNUO
Gerente RG: ( x ) TEMPORÁRIO
CPF: 349.946.882-49 INÍCIO: 01/07/2014
TERMINO: 30/09/2014
FUNDAMENTOS:
Problema: Prédio antigo, sem estrutura adequada para comportar as secretarias municipais
Causa: Grande demanda de atividades administrativas sem a devida estrutura e mobiliário
Objetivo do Programa: Promover a bem estar dos servidores e da sociedade em geral
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento da Sede
Administrativa do Municipio. |
Estratégia de Implementação: Agilidade no atendimento administrativo e principalmente da população.
Principais Externalidades: Ofertar ambiente agradável e dinâmico aos usuários.
5 - PUBLICO ALVO; População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1.000.000,00 | Quant. Ações 1 Tipo |
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0052.1.056
Horizonte Temporal: | ame: | Temporário () Contínuo
| Duração : | de 01 de Julho de 2014 [| 30 de Setembro de 2014 |
INDICADOR
| Índice mais Recente: Data Apuração do indice mais Recente
averiguação da condições de atendimento 15/01/2011
Unidade de medida: Idoso atendido Periodicidade: Semestral/Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMTAS o
NDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 [100% [2015 | 2016 12017
Fórmula de Cálculo: N. da população x 100 /numero de habitantes atendidos
cusTOS
2014 | 2015 2016 | 2017
100% | |
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, DE 23
Junho de 2014
Hr AS. O RESPONSÁVEL
naõ EEE
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LEI 682 - ANEXO III
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
E LES Mirai SEN O DA SEDE DA PREFEITURA
rgão Responsável: SEMOSP
Unidade administrativa Responsável:
Nome: JOSE B. GONÇALVES
Gerente Lotação SECRETÁRIO
CPF. 349.946.882-49
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a Construção do Sede da Prefeitura
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 1.000.000,00 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0052.1.056
Horizonte Temporal : x ) Temporário ( ) Contínuo
Duração : | de 12 de Junho de 2014 |
PRODUTO:
DESCRIÇÃO
UNIDADE DE MEDIDA
Construção do Sede da Prefeitura Construção
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017 ]
100%
FINANCEIRAS($
Elemento | 2014 2015 2016 2017
4.4.90.51 1.000.000,00
ER PS 1.000.000,00
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 | 2016 1 2017
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital | Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente
1.000.000,00
Conv. Contratados
Fundos Especiais
Financ. Contratado
Financ. a Contratar
Inves. das Estatais
|
|
Tesouro |
Próprio |
Total 1.000.000,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 23 de Junho de 2014 Assinatura do Pesponngygf—
SS me
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