norma nº 684/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 684 de 20 de Agosto de 2014
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa
para atender o programa Manutenção e
Atividades da SEMMAAGRI e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei:
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei:
Ar. 4º - À Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 20 de Agosto de 2014,
)
ZA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
SS
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.07.00 — Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Agricultura, com a criação de elemento despesa 3.3.90.93 -
Indenizações e Restituições, na programação 20.601.0024.2.025 — MANUTENÇÃO E
ATIVIDADE DA SEMAGRI, na ordem de R$ 11.868,00 (onze mil oitocentos e
sessenta e oito reais)
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.07.00 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Agricultura, no elemento despesa 3.3.90.95 - Indenizações pela execução de trabalho
de campo, na programação 20.601.0024.2.025 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA
SEMAGRI, na ordem de R$ 11.868,00 (onze mil oitocentos e sessenta e oito reais)
Mirante da Serra - RO, 20 de Agosto de 2014
SS TS E ce
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