norma nº 685/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 685 de 20 de Agosto de 2014
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária para
atender Despesa do programa Manutenção do
Cincero — Obras e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Ar. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 20 de Agosto de 2014,
dos
JAN L A DE MELO
—PREFEITO MUNICIPAL
MS aee meses
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 685
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial por Transposição na unidade Orçamentária 02.03.00 —
Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Planejamento, para o programa
04.122.0008.2.010, MANUTENÇÃO DO CINCERO - OBRAS, no elemento de
despesa 3.3.71.70 — Rateio pela participação em Consorcio Publico, na ordem de R$
23.760,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta reais).
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.03.00 — Secretaria Municipal de Administração, Finanças
e Planejamento, para o programa 04.122.0006.2.008, MANUTENÇÃO GERAL DA
SEMAFP, no elemento de despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, na ordem de R$
23.760,00 (vinte e três mil, setecentos e sessenta reais).
Mirante da Serra — RO, 20 de Agosto de 2014
FEITO MUNICIPAL
E es
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 685 - ANEXO II
PROGRAMA Et
FINALISTICO ( |) | APOIO ADMINISTRATIVO (x).
IDENTIFICAÇÃO
| Denominação: DESENVOLVIMENTO SOCIO-ECONOMICO
Órgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável: Semaf
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: João Paulo Leocádio |( x ) CONTÍNUO
Gerente | |RG: 628.895 SSPIRO |( ) TEMPORÁRIO
CPF: 658.623.412-34 INÍCIO: 01/01/2014
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Ausência de Parcerias para Desenvolvimento do Municipio
Causa: Patrulha Mecanizada defasada e setores da Saúde e Meio Ambiente sem quantidades
de profissionais suficiente para atendimento dos cidadãos e desenvolvimento de ações. +]
Objetivo do Programa: Firmar parcerias com consórcios para ampliação nas atividades e
melhorias dos serviços no âmbito da malha viária, meio ambiente e hospitalar.
Justificativa do Programa: Proporcionar parcerias com consórcios com objetivos de
implementar os trabalhos com patrulha mecanizada, bem como firmar parcerias hospitalares
| para atendimento dos municipes e desenvolver atividades sócio ambientais.
Estratégia de Implementação: Parcerias com Consórcios.
| Principais Externalidades: Condicionar apoio a realização das atividades publicas.
5 - PUBLICO ALVO: População Municipal.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | [ Nº Ações 3 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0008.2.010 - 2.011 - 2.012
Horizonte Temporal : Temporário gli. (X) Contínuo
Duração: | de 01 de janeiro de 2014 | até /. /,
INDICADOR
Índice mais Recente: População Atendida Data da Apuração 30/11/2012
Unidade de medida: | População Atendida Periodicidade: | ANUAL
E Geográfica Município | Fonte: SEMAF
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 ET 2015 | |2016 [107 100%
Fórmula de Cálculo: nº de abitante x 100 / abitante atendido.
CusTOS
2014 2015 2016 | 2017
63.360,00 "| 43.560,00 | 47.916,00 52.707,60
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 20 de Agosto de 2014
A O RESPONSÁVEL
SS
RUA D, PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 3/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO 1 - ANEXO Ill - LEI Nº 685
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Nome:
C.P.F.
Gerente
João Paulo Leocádio |
Denominação: MANUTENÇÃO DO CINCERO - OBRAS " “
rgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
628.895 SSPIRO | |
658.623.412-34 |
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Firmar parcerias com consórcios para ampliação nas atividades e
melhorias dos serviços no âmbito da malha viária, meio ambiente e hospitalar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global Tipo ORÇAMENTÁRIO
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0008.2.010
Horizonte Temporal : Temporário ú (X ) Contínuo
Duração | de 01 de Janeiro de
i 2014
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Parcerias com Consórcios Cidadão Atendido
METAS:
FÍSICAS
E 2014 | 2015 | 2016 2017
100,00% 100,00% 100,00% 100,00%
FINANCEIRAS($
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.3.71.70 | 47.520,00 26.136,00 | 28.749,60 31.624,56
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE | 2016 2017
Corrente Capital | Corrente Capital Corrente Capital | Corrente | Capital
FISCAL/SECURIDADE 47.520,00 IE 26.136,00 28.749,60 | - 31.624,56 | -
Tesouro | | | |
Recursos | | | | | ]
Próprios
Próprio, É | | | | |
Total 47.520,00 Iê asso | [as zasão |. 31.624,56 | -
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 20 de Agosto de 2014
,
Assinatura do Responsávol-f |
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 685 - ANEXO II
PROGRAMA
FINALISTICO ( ) | APOIO ADMINISTRATIVO (x)
IDENTIFICAÇÃO p y
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável: Semaf
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: João Paulo Leocádio (x ) CONTÍNUO
Gerente RG: 628.895 SSP/IRO ( ) TEMPORÁRIO
CPF: 658.623.412-34 INÍCIO: 01/01/2014
“| TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Pessoal
Causa: Servidores concursados e portariados pertencentes ao quadro municipal.
Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito
administrativo da prefeitura,
Justificativa do Programa: Proporcionar a manutenção da maquina administrativa quitando as
obrigações trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o
desenvolvimento das atividades da administração municipal.
o de Implementação: Capacitação de servidores, investimento em estrutura fisica.
Principais Externalidades: Integração da sociedade a administração publica, condicionar apoio a
realização das atividades publicas.
5 - PUBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários e divisões.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Quantidade de
Global | 15.294.294,59 Ações 1 | Tipo L
Classificação institucional, Funcional e Programática:
Horizonte Temporal : Temporário ] X ) Contínuo
até
Duração: | de 01 de janeiro de 2014 / A
INDICADOR
Folha de Abril de 2013 Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente: Recente
Pagamento de Folha 30/05/2013
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: ANUAL
Base Geográfica | Município | Fonte: SEMAF
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA: E
2014 100% 2015 [100% [2016 [100% [2017 100%
Fórmula de Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
CUSTOS
2014 2015 2016 | 2017
2.995.683,87 3.348.129,36 4.382.993,3 4.543.728,01
AUTENTICAÇÃO /
Mirante da Serra, 20 de Agosto de 2014
ASSINA: O RESPONSÁVEL
a
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 5/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 6851 - ANEXO II
AÇÃO
AÇ
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Dono inação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
rgão Responsável: SEMAF
Nome:
Unidade administrativa Responsável:
João Paulo Leocádio
Gerente
Lotação | Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
C.P.F.
|389.080.002-59
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito
administrativo da prefeitura.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 15.270.534,59 | Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal : Temporário (x ) Contínuo
| Duração | de 01 de janeiro de 2014 | até j /
a PRODUTO:
Lo DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP
atividades mantidas
METAS FÍSICAS:
2011 [ 2012 2013 2014
100% | 100% 100%, 100%
FINANCEIRAS($)
Elemento | 2014 2015 2016 2017
3.1.90.11 | 658.284,00 697.781,04 830.359,44 905.091,79
3.1.90.13 44.880,00 47.572,80 56.611,63 61.706,68
3.1.91.13 56.100,00 59.466,00 70.764,54 77.133,35
3.2.90.21 51.205,44 54.277,77 64.590,54 70.403,69
3.3.50.42 | 100,00 106,00 126,14 137,49
3.3.50.43 130.000,00 129.890,51 154.569,71 168.480,98
3.3.90.14 18.700,00 19.822,00 23.588,18 25.947,00
3.3.90.30 134.428,15 167.679,44 201.215,33 221.336,86
3.3.90.32 10.000,00 10.600,00 12.991,21 14.160,42
3.3.90.35 5.500,00 5.830,00 6.937,70 7.631,47
3.3.90.36 55.000,00 58.300,00 69.377,00 76.314,70
3.3.90.39 975.378,38 1.189.329,43 1.807.042,67 1.733.309,29
3.3.90.47 213.300,00 226.098,00 273.578,58 295.464,87
3.3.90.91 38.000,00 40.280,00 48.336,00 53.169,60 |
3.3.90.92 2.332,00 2.775,08 3.052,59
3.3.90.93 6.577,00 6.971,62 8.296,23 9.125,85
4.4.90.52 | 43.000,00 45.580,00 54.240,20 — 59.664,22
4.6.90.71 | 91.253,00 96.728,18 115.106,53 120.861,86
99.99.99 - 461.777,90 489.484,57 582.486,64 640.735,31
2.995.683,87 3.348.129,36 4.382.993,35 4.543.728,01
IMPLEMENTAÇÃO RECURSOS PARCERIAS
Tesouro Hg
Rec. Próprios 2.861,430,87 134.253,00 | 3205821,18| 14230818] 421364662] 169346,73 | 378213084 | 180.526,08
Próprio | [RE
Total 134.253,00 | 3.205.821,18 14230818 | 421364662 | 16934673 | 3782130,84 | 180.526,08
AUTENTICAÇÃO
| Mirante da Serra, 20 de Agosto de 2014 ERR Besporeivo |
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926,000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
Página 6/24