norma nº 688/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 688 de 29 de Agosto de 2014
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária para
atender Despesa dos programas Manutenção do
SERRA PREVI, benefícios a Segurados e
Inativos e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidas as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 29 de Agosto de 2014,
JANDIRZOUZADA DE MELO
REFEITO MUNICIPAL
“DRO 1. 2389 = CENTRO = CEP 76926.000 = FONE (69) 3463-2143 MIR; DA SERRA -RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREF TO
LEI Nº 688
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos créditos especiais no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
91º - Abre Crédito Especial por Transposição na unidade Orçamentária 02.02.00 —
Instit. Prev. Social dos Servidores Publicos do Municipio de Mirante da Serra, para o
programa 09.122.0003.2003, ATIVID. ADM. SERRA PREVI - PESSOAL, no elemento
de despesa 3.1.90.13 - Obrigações Patronais INSS, na ordem de R$ 900,00
(Novecentos reais); para o programa 09.272.0004.2006, MANUT. ATIV. BENEF. A
SEGURADOS, no elemento de despesa 3.3.90.05 - Outros Beneficios
Previdenciarios, na ordem de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais),
para o programa 09.272.0005.2007, MANUT. ATIV. BENEF. A INATIVOS E
PENSIONISTAS, no elemento de despesa 3.3.90.01 - Aposentadorias, reserva
remun. e reformas, na ordem de R$ 41.000,00 (Quarenta e um mil reais).
$2º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.02.00 — Instit. Prev. Social dos Servidores Publicos do
Municipio de Mirante da Serra, para o programa 09.122.0003.2005, MANUT. DA
ATIVIDADE DO SERRA PREVI, no elemento de despesa 7.7.99.99 — Reserva para o
RPPS, na ordem de R$ 326.900,00 (Trezentos e vinte e seis mil e novecentos reais)
Mirante da Serra — RO, 29 de Agosto de 2014
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RUA D. PEDRO 1,2389 = CENTRO = CEP 76
Lei 688 - Anexo Il
PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO 0003 - SERRA PREVI
ESTADO DE RONDÔNIA
PPA
MUNICIPIO DE
7 rentmenlhemolas para «o Wrrturres MIRANTE DA SERRA 2014/2017
E E IDENTIFICAÇÃO:
ADMINISTRAÇÃ SERRA PREVI E a re
[Orgão responsável. JSERRA PREVI E EEE
Unidade administrativa responsã SERRA PREV É pane
Nome: —— JMILTONB FAZ RODRIGUES COIMBRA
Gerente: RRA PR
E CPE [820817 60
FUNDAMENTOS: , ” El ao
Problema: "aeee Ser» ; ES Ea
[DESEMBOLSO PARA FUNCIONAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA Ea
Causas:
REVIDE NCIA, OB. OBJETIVANDO ATENDER AOS S SERVIDORES | DORES MUNICIPAIS
NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO E SUPORTE AO INSTITUTO O
Objetivo do programa:
ESTRUTURAR O INSTITUTO COM PESSOAL, BENS E. SERVIÇOS, PEF PERMITINDO DO QUE SEU OBJETIVO SOCIAL SE SEJA ALCANÇADO
o INSTITUTO DE PREVIDENCIA NECESSITA QUE “SEJAM TOMADAS TODAS AS MEDIDAS QUE VISEM SUA | MANUTENÇÃO, DE FORMA A
JATENDER OS ANSEIOS DA CLASSE FUNCIONAL DESTE MUNICÍPIO. SOLIDIFICANDO-SE COMO INSTITUIÇÃO DE AMPARO DESTA CLASSE
Principais externalida:
[SOLIDIFICAÇÃO DA IMAGEM
Publico alvo:
[Quantidade de a: ações: | ni E APOIO DIO ADMINISTRATIVO —
FER nora E programálica: 09 122.0003.2.00 20003.2.00 003 3
INDICADOR
ão do indicador: JserviDoREs DO muNiciPIO
Ea Re tao de je apura ão do índice mais recente: |
E
pan E ADASTRO SERRAPREVI
Lei 688 - Anexo Il
PROGRAMA FINALISTICO 0004 - SERRA PREVI
ESTADO DE RONDÔNIA PPA
-pr vo ivanteída Serras MUNICIPIO DE
AREAS O MIRANTE DA SERRA 2014/2017
IDENTIFICAÇÃO:
BENEFÍCIOS A SEGUR
Orgão responsável: SERRA PREVI
Unidade administrativa res)
Gn [gi [SER
SERVIDORES QUE TEM NECESSIDADE DE AFASTAMENTO PROVISÓRIO DO TRABALHO POR CONSEQUENCIA DE DOENÇAS, MATERNIDADE E
OUTROS PREVISTOS EM LEI
0) ADEQUADO ATENDIMENTO AQ SEGURADO, “GARANTINDO OS RECURSOS DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, | PROPORCIONANDO UM
CONFORTO AO SEGURADO QUE PODERÁ SE DEDICAR COM MAIOR TRANQUILIDADE E DESENVOLTURA AO MOTIVO DO AFASTAMENTO.
stratégia de implementação:
rincipais externalidades:
[VISA O BEM ESTAR SOCIAL DO SEGURADO. PERMITINDO ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO FAMILIAR |
- e Sn e came
Súblico alvo: EN ER ER
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA É —)
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global: | 326447940 [Quantidade de ações: RE FINALISTICO
lassificação institucional, funcional e programática: ps. 272.0005 2.006
o Emporário! a
[EEE o Duração De! |
— DE SERVIDORES EM BENEFICIO DE AUXILIO DOENÇA é E SALARIO, MATERNIDADE —
: ; 85% dm! Data e apuraç ão do indice mais recente:
i Eeriodicidade! ae
Tm “So DE MANUTEN NA gra Res E BALANCETES
; "Local e data
[MIRANTE DA SERRA, 29 DE AGOSTO DE 20; DE 2014
Lei 688 - Anexo Il
PROGRAMA FINALISTICO 0005 - SERRA PREVI
Ê : ESTADO DE RONDÔNIA
xi ivanteiaalserrans MUNICIPIO DE
Tea E MIRANTE DA SERRA
IDENTIFICAÇÃO:
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DE BENEFÍCIOS À INATIVOS E PENSIONISTAS
= JSERRAPREVI ARLS E
PPA
2014/2017
PAGAR AQ SERVIDOR is QUALQUER MOTIVO VENHA A APOSENTAR-SE E BEM Como PAGAR PENSÃO A DEPENDENTES DE
SERVIDOR QUE A ESTA FIZER JUS.
TODO TRABALHADOR AO LONGO DE SUA VIDA FUNCIONAL ADQUIRI O ÚIRIO DIREITO A 'O A APOSENTADORIA, - BEM COMO O OS S DEPENDENTES EM
CASO DE MORTE DO SEGURADO, O DIREITO À PENSÃO, SENDO NECESSÁRIO O SERRA PREVI SE PREPARAR PARA FAZER FRENTE À
SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICIPIO. DE MIRANTE DA SERRA E SEUS DEPENDENTES
OPERACIONALIZAÇÃO:
[1.120.268 14 ]jQ Quantidade deações:
J09.272.0005.2007
efe SERVIDORES ESTATUTARIOS, MUNIC.
ronda 20416 MARIS
289.922,40 E 292.074,64
E Local e data |
MIRANTE DA SERRA. 29 DE AGOSTO DE 2014
Lei 688 - Anexo Ill
ESTADO DE RONDÔNIA
Pesa PPA
a Av rei MUNICIPIO DE
a reuniranteidaiSerrans
Comapendo sora = tureuro MIRANTE DA SERRA 2014/2017
na éter
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
É ATIVIDADE ADM DO SERRA PREVI - QUADRO DE PESSOAL
SERRA PREVI
Unidade errei executora: [SERRA PREVI
— ]MiLTONBRAZ RODRIGUES COIMBRA |
jo: |SERRAPREVI
820.817,196-49
Gerente:
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação:
MANUTENÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO SERRA PREVI
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global, Ed 1 0):
— 572.904,60 Tipo: ATIVIDADE
o 122.0003. E 003
SN UTEOREZO NEAR Fa De E EP 2017
RR E E PR Em
Financeiras (R$ 1,00
ELEMENTOS an] O] 2017
[3 r1/00/00/ 2 rea EE FED 399,30,
ERR RR — qd [PRN 20384400] ETSDE DO 146.847,90 |
[3:1,8095 a ARG E] 2 602,11]
3.19113 Lo Ss06ss] trasrzo) raso Aseor33)
IMPLEMENTAÇÃO:
Fonte er EESEPHE) 2017
FISCAL/SEGURIDADE = 149.787,76 165.746,64
d ES ali
Total o age 8 E RENA |
AUTENTICAÇÃO:
Lei 688 - Anexo III
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
Denominação: |MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DO SERRA PRÉVI
SERRA PREVI
SERRA PREVI
MILTON BRAZ RODRIGUES COIMBRA
PPA
2014/2017
rante da Serra
“estredhanetes genre as Futuras
SERRA PREVI
820.817,19
FUNDAMENTOS:
ass da E
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO SERRA PREVI SEM AFETAR O LIMITE DE GASTOS ADM
OPERACIONALIZAÇÃO:
Gerente:
Rita
09.122.0004.2.005
Contínuo
[ —JiTemporário
PERES 3.3.90,39 acha as 23.232,00] A A 25.555,20
BRR] 74.520,00 15072
715955
134.300,95]
FISCALISEGURIDADE |
—— Assinatu
RRA 20 DE AGOSTO DE 2014
Lei 688 - Anexo Ill
Ação 2006 do programa de apoio administrativo 0004- Serra Previ
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA
PPA
2014/2017
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
E MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DE BENEFICIO A SEGURADOS
fresponsá[SERRA PREVI
ie cnostate executora: SERRA PREVI
JMiTON BRAZ RODRIGUES COIMBRA
a |SERRA PREVI
(E 817.196-49
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação:
PAGAMENTO DE BENEÉFICIOS PREVIDENCIARIOS A SEGURADOS
OPERACIONALIZAÇÃO:
Valor global (R$ 1,00): [3.264.479,40
Classificação institucional, funcional e programática:
TOS ADO]
Recursos/Parcerias Ee
2015
703.400,00 773.740,00 “851.114,00
PE
JS |
MIRANTE DA TR | 29 DE AGOSTO DE 2014
Lei 688 - Anexo Ill
Ação 2007 do programa de apoio administrativo 0005- Serra Previ
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA
PPA
2014/2017
prvi iranteidaiS erram
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO:
Denominação: MANUT. DA ATIVIDADE DE BENEF. A INATIVOS E PENSIONISTAS
responsá [SERRA PREVI
SERRA PREVI
fone. | MILTON BRAZ RODRIGUES COIMBRA
SERRA PREVI
820.817.196-49
Gerente:
FUNDAMENTOS:
Objetivo(s) da ação:
PAGAMENTO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A INATIVOS E PENSIONISTAS
OPERACIONALIZAÇÃO:
lobal (R$ 1,00): [112026314 po JATiviDADE]
Classica ão institucional, funcional e programática: 09.272.0005. - 007
Tmpodios TT Eno
01/01/2010
METAS:
Financeiras (R$ 1,00
ETs 2014 2017
181.000,00 240.911,00)
mm 80.000,00, 79.860,00 |
GRE PE ET == =s Tó
IMPLEMENTAÇÃO: 3
MIRANTE DA SERRA, 29 DE AGOSTO