norma nº 689/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 689 de 10 de Setembro de 2014
“Dispõe sobre Criação de Programa para Apoio
a Creche no Orçamento da SEMECE e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art, Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
JANDIR LOUZADA DE MELO
E IPAL
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Lei Nº 689
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial com criação de Programa e Elemento de
Despesa no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir
especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, com a criação do programa
12.365.0054.1.058 - PROGRAMA DE APOIO A CRECHE MUNICIPAL, com
Elemento de Despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, no valor de R$ 56.046,19
(cinquenta e seis mil e quarenta e seis reais e dezenove centavos), e 4.4.90.52 —
Equipamentos e Material Permanente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Proveniente de Repasse Financeiro para atender a resolução CD/FNDE/ nº 017 de 16
Maio 2013, através da Ordem Bancária nº 450.152 no valor de R$ 86.046,19 (oitenta e
seis mil, e quarenta e seis reais e dezenove centavos), Firmado com o Ministério da
Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Município
de Mirante da Serra.
Mirante da Serra - RO, 10 de Setembro de 2014.
JANDI ADA DE MELO
EFEITO MUNICIPAL
SE SS rm meme
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ANEXO II - LEI 689
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: PROGRAMA DE APOIO A CRECHE
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME Waliton Henrique de Oliveira (| ) CONTÍNUO
Gerente RG: ( X) TEMPORÁRIO
CPF 072.656.43-23 INÍCIO: 19/08/2014
TÉRMINO: 31/12/2014
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de material e infra-estrutura para atendimento das crianças
Causa: Depreciação de material de mobiliário adquirido ao longo dos anos.
Objetivo do Programa: Adquirir Material Permanente e material de consumo para atender a Resolução
ICD/FNDE nº 17 de Maio de 2013.
Justificativa do Programa: Ofertar melhores condições de trabalhos aos profissionais e propiciar maior
conforto aos alunos, buscando assim elevar o nível de aprendizado.
Estratégia de Implementação: Realizar troca de equipamentos e implementação de atividades para os |
alunos da Creche Municipal.
Principais Externalidades: Aumento do número de alunos matriculados.
5 - PUBLICO ALVO: Discente do município.
OPERACIONALIZAÇÃO
| Quantidade de
Ações
Valor Global | 86.046,19 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0054.1.058
Horizonte Temporal : X ) Temporário Contínuo
Duração: | de 19 de Agosto de 2014 31/12/2014
INDICADOR
Data da Apuração do indice mais
Índice mais Recente:
Alunos matriculados na Creche Municipal.
Recente
Exercicio de 2014
Unidade de medida: | Aluno Periodicidade: | Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 [100% 2015 | 2016 [2017 |
Fórmula de Cálculo: Alunos Atendidos
CusTOS
2014 2015 2016 = 2017 |
86.046,19
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2014
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA =
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ANEXO Il - 689
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: PROGRAMA DE APOIO A CRECHE MUNICIPAL
rgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: | WALITON HENRIQUE DE OLIVEIRA
Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
C.P.F. 072.656.436-23
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Adquirir Material Permanente e material de consumo para atender a Resolução /CD/FNDE nº
17 de Maio de 2013.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global [ 8604619 |] Tipo AÇÃO 1 PROGRAMA 54
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.365.0054.1.058
Horizonte Temporal: io () Contínuo
—
Gerente
de 19 de Agosto 2014 MRE Até 31-12-2014
PRODUTO:
ps DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Aquisição de Mobiliários e
Material de consumo UN. ADQUIRIDA
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
FINANCEIRAS($
Elemento Lo on =
Sd E
E
=)
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
o | pa 2017
FONTE Corrente Capital Corrente Capital | Corrente Capital [Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro ee | o]
Recursos Próprios tsc pr
Conv. Contratados
Conv. a Contratar
Fundos Especiais 56.046,19 | 30.000,00 | E
Financ. Contratado RESSED)
Financ. a Contratar ERR Te E
Inves. das Estatais
Tesouro JOSS:
Próprio
Total [mois Trago ——+
AUTENTICAÇÃO
a
Zn /
VY y
MIRANTE DA SERRA, 10 DE SETEMBRO DE 2014 4 (22
46 Résponsável
R
UA D. PEDRO 1, 2389 — CENTRO = CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24