norma nº 690/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 690 de 23 de Setembro de 2014
“Dispõe sobre a alteração da lei 393/2007 que
reestruturou o SERRA PREVI e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado artigo 18 da lei 393 de 02 de Outubro de 2007, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18 - O segurado, em gozo de auxílio-doença insuscetível de recuperação
para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de readaptação
profissional para exercício de outra atividade ou, quando considerado não
recuperável, seja aposentado por invalidez, após a fruição de 24 (vinte e
quatro) meses de auxilio doença.
Paragrafo único — o segurado encaminhado pela perícia médica para
procedimento de readaptação, temporária ou definitiva, será readaptado na
secretaria de origem e será remunerado pela mesma ao desenvolver as novas
atividades.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 23 de Setembro de 2014,
JANDIR LU ADA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
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RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
[ Prefeitura Mun. de iiranto da Serra |
| PUBLICADO
25 SET 204 - 3 0 SET 204
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PUBLICADO
23SEL O SET 204
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Antônio Pereira Estevam
Chafa de Divisão da Conicte Interne
Portaria 713/43 cms