norma nº 695/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
o PINTO e
Lei nº 695 de 12 de Novembro de 2014
“Dispõe sobre Crédito Especial no orçamento
vigente para atender demanda de Transporte
Escolar no município e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono € promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-1 1-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 12 de Novembro de 2014,
EFEITO MUNICIPAL
RO Página 1/4
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA -
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 695
ANEXO |
Art. 1º - Fica aberto crédito especial no orçamento deste exercício financeiro, conforme
solicitação via Memorando nº 313/SEMECE/RO/14, nos moldes a seguir
especificados;
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Educação Cultura e Esporte, para O elemento despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços
de Terceiros Pessoa Jurídica, na programação 12.362.0012.1.001 — TRANSPORTE
ESCOLAR DE ALUNOS DA REDE PUBLICA ESTADUAL EM MIRANTE DA
SERRA, na ordem de R$ 219.021,70 (duzentos e dezenove mil e vinte e um reais e
setenta centavos);
82º - A abertura do recurso mencionados no 81º será proveniente de repasse
realizado pelo Governo do Estado para atender o Transporte Escolar da Rede
Estadual neste exercício de 2014, conforme 2º Termo Aditivo ao Convênio 115/PGE-
2013, na ordem de R$ 298.740,00 (duzentos e noventa e oito mil, setecentos e
quarenta reais) e Convênio 053/PGE/2014 na ordem de R$-1.120.281,70 (hum milhão,
cento e vinte mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta centavos). Sendo assim
totalizado o valor de R$ 1.419.021,70 (hum milhão, quatrocentos e dezenove mil,
vinte e um reais e setenta centavos. Fazendo-se necessário o aporte orçamentário na
ordem de R$-219.021,70 (duzentos e dezenove mil e vinte e um reais e setenta
centavos);
Mirante da Serra — RO, 12 de Novembro de 2014
JANDIR LOUZA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
ES
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