norma nº 706/2014

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
GE TT
Lei nº 706 de 30 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre Transposição e Remanejamento
Orçamentário para atender fechamento de
exercício e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores alterações, Lei
659 (LOA) de 10-12- 2013;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam ajustados conforme alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
condicionadas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 659 (LOA) de 10-12- 2013, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 30 de Dezembro de 2014,
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 706
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito por remanejamento e transferência no orçamento
vigente deste exercicio financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito por remanejamento e transferência nas Unidades Orçamentárias
conforme programas e elementos de despesas abaixo relacionados:
82º - Fica criado na programação 15.451.0052.1.056 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA
PRREFEITURA MUNICIPAL, o elemento de despesa 3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES,
com coberturas conforme demonstrativos abaixo.
CRIAR
| CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR
02. EXECUTIVO MUNICIPAL |
[02.06.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0052.1.056 | CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PRREFEITURA MUNICIPAL
[33.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 751.585,77
ais TOTAL 751.585,77 |
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
Unidades Orçamentárias conforme programas e elementos de despesas abaixo
relacionados:
Po” CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO VALOR
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
[020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS
15.451.0052.1.056 CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PRREFEITURA MUNICIPAL
44.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTES 700.000,00
SUBTOTAL 700.000,00
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
0203 | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM. FINANÇAS E PLANEJAMENTO
04.122.0006.2.008 | ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SEMAFP
4.6.90.71 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
L [TOTAL NS 751.585,77
Mirante da Serra —- RO, 30 de Dezembro de 2014
RUA D. PEDRO 1,2389 = CENTRO = CEP 76926.000 = FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 706 - ANEXO |
PROGRAMA
FINALISTICO (x) APOIO ADMINISTRATIVO ( )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
Orgão Responsável: SEMOSP
| Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Valdecir Alves de Souza (. ) CONTINUO
Gerente RG: . 680.023 SSPIRO (x ) TEMPORÁRIO
CPF: 650.976.702-30 INÍCIO: 01/07/2014
TERMINO: 31/12/2014
FUNDAMENTOS:
Problema: Prédio antigo, sem estrutura adequada para comportar as secretarias municipais
Causa: Grande demanda de atividades administrativas sem a devida estrutura e mobiliário
Objetivo do Programa: Promover a bem estar dos servidores e da sociedade em geral
Justificativa do Programa: A necessidade de ofertar local adequado para o funcionamento da Sede
Administrativa do Município.
Estratégia de Implementação: Agilidade no atendimento administrativo e principalmente da população.
Principais Externalidades: Ofertar ambiente agradável e dinâmico aos usuários.
5 - PUBLICO ALVO: População em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 1.051.585,77 Quant. Ações 1 Tipo
| Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0052.1.056
| Horizonte Temporal : (x ) Temporário () Contínuo
| Duração : | de 01 de Julho de 2014 31 de dezembro de 2014
INDICADOR
Indice mais Recente: Data Apuração do indice mais Recente
averiguação da condições de atendimento 15/01/2011
Unidade de medida: Idoso atendido Periodicidade: Semestral/Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMTAS
INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 100% 2015 2016 2017
Fórmula de Cálculo: N. da população x 100 /numero de habitantes atendidos
cusTOS
2014 2015 2016 2017
100%
AUTENTICAÇÃO
| Mirante da Serra, 30
dezembro de 2014
AS. RESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 706 - ANEXO |
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
Denominação: CONSTRUÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA
Orgão Responsável: SEMOSP
Unidade administrativa Responsável:
Nome: Valdecir Alves de Souza
Gerente Lotação SECRETÁRIO
C.P.F. 650.976.702-30
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Promover a Construção do Sede da Prefeitura
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
1.051.585,77 | Tipo
Horizonte Temporal:
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0052.1.056
(x) Temporário (.) Contínuo
Duração: | De 12 de Junho de 2014 31 dezembro 2014
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção do Sede da Prefeitura Construção
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
4.4.90.51 300.000,00
3.3.90,93 751.585,77
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital |Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
Conv. Contratados 1.000.000,00
Fundos Especiais |
Financ. Contratado |
Financ. a Contratar |
Inves. das Estatais L |
Tesouro |
Próprio fee: [5158577
Total . - dias -
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 30de dezembro de 2014 Assinatufado Responsável
RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 —- MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 706 - ANEXO |
PROGRAMA
FINALISTICO ( |) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda.
Orgão Responsável: Semaf
Unidade Administrativa Responsável:Semaf
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: João Paulo Leocádio ( x ) CONTÍNUO
| Gerente RG: 628.895 SSP/RO ( ) TEMPORÁRIO
| CPF: 658.623.412-34 INÍCIO: 01/01/2014
| TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pagamento de Pessoal
Causa: Servidores concursados e portariados pertencentes ao quadro municipal.
| Objetivo do Programa: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da
prefeitura,
Justificativa do Programa: Proporcionar a manutenção da maquina administrativa quitando as obrigações
trabalhistas dos servidores e dando suporte as demais secretarias executivas para o desenvolvimento das
atividades da administração municipal.
Estratégia de Implementação: Capacitação de servidores, investimento em estrutura física.
Principais Externalidades: Integração da sociedade a administração publica, condicionar apoio a realização
das atividades publicas.
|5 - PUBLICO ALVO: Servidores da administração da prefeitura demais usuários e divisões.
|]
OPERACIONALIZAÇÃO
| Quantidade de
Valor Global | 15.054.633,81 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática:
Horizonte Temporal : (.) Temporário (X) Contínuo
até
Duração : de 01 de janeiro de 2014 / /
INDICADOR
Índice mais Recente: Folha de Abril de 2013 Data da Apuração do indice mais Recente
Pagamento de Folha 30/05/2013
Unidade de medida: | Mês Periodicidade: | ANUAL
Base Geográfica Município Fonte: SEMAF
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 at 2015 [100% [2016 100% 2017 [ 100%
Fórmula de Cálculo: nº de Folha de Pagamento x 100 / folha pagas no ano.
CusTOS
2014 2015 2016 2017
2.967.858,10 3.293.448,44 4.317.923,06 4.475.404,20
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 30 de Dezembro de 2014
O RESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 706 - ANEXO |
AÇÃO -
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: Administração Geral da Secretaria de Adm. e Fazenda
Órgão Responsável: SEMAF
Unidade administrativa Responsável:
João Paulo Leocádio
Nome:
Garanto Lotação Secretário de Administração, Finanças e Planejamento
C.P.F. 389.080.002-59
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Tornar funcional as atividades e melhorias dos serviços no âmbito administrativo da prefeitura.
fi OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 15.054.633,81 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 04.122.0006.2.008
Horizonte Temporal : (.) Temporário (x ) Continuo
LL Duração : de 01 de janeiro de 2014 4 até / /
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Manutenção das atividades administrativas da SEMAFP atividadasimantidas
METAS:
FÍSICAS
2011 | 2012 2013 2014
100% 100%, 100% 100%
FINANCEIRAS(S)
Elemento 2014 2015 2016 2017
3.1.90.11 658.284,00 697.781,04 830.359,44 905.091,79
3.1.90.13 44.880,00 47.572,80 56.611,63 61.706,68
3.1.91,13 56.100,00 59.466,00 70.764,54 77.133,35
3.2.90.21 51.205,44 54.277,77 E 84.590,54 70.403,69
3.3.50.42 100,00 a 106,00 126,14 137,49
3.3.50.43 130.000,00 129.890,51 154.569,71 168.480,98
3.3.90.14 18.700,00 19.822,00 23.588,18 25.947,00
3.3.90.30 158.188,15 167.679,44 201.215,33 221.336,86
3.3.90.32 10.000,00 10.600,00 12.991,21 14.160,42
3.3.90.35 5.500,00 5.830,00 8.937,70 7.831,47
3.3.90.36 55.000,00 58.300,00 89.377,00 76.314,70
3.3.90.39 975.378,38 1.189.329,43 1.807.042,67 1.733.309,29
3.3.90.47 213.300,00 226.098,00 273.578,58 295.464,87
[ar frresa
3.3.90.91 38.000,00 40.280,00 48.336,00 53.169,60
3.3.90.92 2.200,00 2.332,00 Mail] 2.775,08 3.052,59
3.3.90.93 6.577,00 6.971,62 8.296,23 9.125,85
4.4.90.52 43.000,00 45.580,00 E 54.240,20 59.664,22
4.6.90.71 39.667,23 42.047,26 50.036,24 pe 52.538,06 /
SS
RUA D. PEDRO 1, 2389 = €
NTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
99.99.99 461.777,90 | 489.484,57 582.486,64 | 640.735,31
2.967.858,10 3.293.448,44 4.317.023,06 | 4.475.404,20
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE 2.885.190,87 82.667,23 | 3.205.821,18 | 87.627,26 4.213.646,62 | 104.276,44 3.782.130,84 112.202,28
Tesouro
Recursos
Próprios 2.885.190,87 82.667,23 3.205.821,18] 87.627,26 | 4.213.646,62 | 104.276,44 3.782.130,84 | 112.202,28
Próprio e
Total 2.885.190,87 82.667,23 | 3.205.821,18 | 87.627,26 4.213.646,62 | 104.276,44 3.782.130,84 112.202,28
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra, 30 de Dezembro de 2014
'A D. PEDRO I, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FO!
(69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO