norma nº 708/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 708 de 25 de março de 2015
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 683e 698 e dá
outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa
17.512.0061.1.061 — Implantação de Sistema
Ode Esgotamento Sanitário
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-07-2014 e posteriores
alterações, Lei 698 (LOA) de 17-12-2014
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
anexo | desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-07-2014, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 698(LOA) de 17-12-2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de março de 2015.
PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 708
ANEXO II
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa 17.512.0061 .1.061 —
Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário, com Elemento de Despesa
4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$20.080.002.70 (vinte milhões, oitenta
mil, dois reais e setenta centavos), Sendo recursos provenientes do Termo de
Compromisso nº TC/PAC 0125/2014, firmado entre o Município de Mirante da Serra e
a FUNASA..
Mirante da Serra — RO, 25 de março de 2015.
PREFEITO
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I-PROGRAMAG61 - LEI Nº708
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: VALORIZANDO VIDAS
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Valdecir Alves de Souza |( | ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1680.023SSP-RO ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 650.976.702-30 INÍCIO: Maio de 2014
TÉRMINO: Maio de 2016
FUNDAMENTOS:
Problema: contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas
abertas
Causa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo
Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade.
Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município
Estratégia de Implementação: contratação de empresa para a implantação da rede de esgotamento
e estação de tratamento dos dejetos
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
5 - PUBLICO ALVO: população urbana
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade |
Valor Global 20.080.002.70 de Ações 1 Tipo. finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0061.1.061
Horizonte Temporal : (X) Temporário (. ) Contínuo
Duração : Fevereiro /2015 Até fevereiro de 2017
INDICADOR
E Data da Apuração do índice mais
Indice mais Recente: Recente
Levantamento da SEMSAU
01/2014
Unidade de medida: km de estrada Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2015 30% 2016- 50% [ 2017 20% 2018
Fórmula de Cálculo: total população urbana
cusTOS
2014 2015 2016 2017
20.080.002.70
AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra,25 de Março de 2014
O RESPONSÁVEL
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ANEXO | - AÇÃO DO PROGRAMA 61- LEI 708
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Implantação de Sistema de Esgotamento Sanitário
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome:
Valdecir Alves de Souza
Gerente Lotação
SEMOSP
C.P.F.
650.976.702-30
FUNDAMENTOS
|| Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a
dignidade da comunidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 20.080.002.70 Tipo | Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0061.1.061
Horizonte Temporal : (x) Temporário ( ) Contínuo
Duração: | fevereiro de 2015 Até fevereiro de 2017
| PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento construídas unid
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
| 30% 50% 20 %
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
4.4.90.51 20.080.002.70 |
Total 20.080.002.70 - E - J
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital Capital | Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos
Próprios
Termo de Compromisso
Corrente Capital
Corrente
20.080.002.70
Tesouro
Próprio
Total
20.080.002.70 |.
AUTENTICAÇÃ
Mirante Serra,25 de março de 2015
Assinatura do Responsável
CE SS IE
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