norma nº 709/2015

ESTADO DE RONDONIA
Trabahando pora o Futuro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 709/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
COM A APAE (ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
ASSOCIAÇAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE, com a
finalidade de transferir recursos financeiros no valor de R$ 1.500,00 (um mil e
quinhentos reais) mensais, durante os meses correspondentes ao ano letivo,
qual seja 10 (dez) parcelas durante o ano letivo
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 12.3610017.2018 — Manutenção do Ensino Fundamental 40 % -
elemento de despesa 3.3.50.42 (Auxílio).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
irante da Serra, 10 de abril de 2015.
refeito Municipal