norma nº 711/2015

[ms ESTADO DE RONDONIA
Trababondo pora o Futuro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI Nº 711/2015
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO
com A PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO
PARA A PROMOÇÃO DA (VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO
ANCIÃO) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
PROMOVIDA (ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA, DIGNIDADE E
ESPERANÇA DO ANCIÃO), inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29,
estabelecida na Rua Maíra, s/n, Bairro Sapolândia, CEP 76.920-000, Ouro Preto
do Oeste-RO, objetivando o repasse de recursos financeiros na ordem de R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), para custear despesas com pessoal,
encargos, materiais de expediente e outros serviços.
Parágrafo único — O valor será repassado em nove parcelas mensais de R$
1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme instrumento de convênio
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e o conveniado, bem como
as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo da seguinte
programação 04.122.0006.2.008 - elemento de despesa 3.3.50.42 (Auxílio).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mirante da Serra, 30 de abril de 2015.
Jandi ada de Melo
Prefeito Municipa
Prejeitura Mun. de Mirame da Serra |
PUBLICADO
Câmara Municipal de Mirante da Serra
30.408 IM PLAS NEMO 7
VD
Responsável
Osvaldo TRES 0s
Diretor cera!
Port. 754/13 CMMS