norma nº 713/2015

| fe, ESTADO DE RONDÔNIA
gm) PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
gls SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Trabalhando para o Futuro
2013 A 2016
Lei Nº 713/2015
Mirante da Serra, 30 de abril de 2015.
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS CRIADORES DE
SUINOS DE MIRANTE DA SERRA — APRCS -
MIRANTE DA SERRA”.
O Vereador da Câmara Municipal de Mirante da Serra, ADINEUDO
ANDRADE, no uso de suas atribuições;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e O Prefeito
Municipal sanciona a seguinte lei.
Art. 12 - Fica declarada de Utilidade Pública a APCS — Associação dos
Pequenos Criadores de Suínos de Mirante da Serra, pessoa jurídica de direito privado
inscrita no CNPJ sob nº 18.966.420/0001-92, com sede na Rua Rio Grande do Norte s/n,
bairro Centro, na cidade de Mirante da Serra — Rondônia.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na lei municipal 311/04
de 23 de Junho de 2004.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Jandir
éito Municipal
e DOM PEDRO |, 2389 - CENTRO - FONE: (09) 3403-2143 / 3103-2256 - CEP 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RO