norma nº 714/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 714 de 05 de maio de 2015
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 655 e 659 e dá
outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa
26.782.0062.1.062 — Implantação de Bueiros Armico
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 655 (LDO) de 26-11-13 e posteriores
alterações, Lei 659 (LOA) de 10-12-13;
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
anexo | desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 655 (LDO) de 26-11-13, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 659 (LOA) de 10-12-13, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 05 de maio de 2015.
ADA DE MELO
PREFEITO
A E O ms
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GABINETE DO PREFEITO
ESSES SS
LEINº 714
ANEXO Il
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa 26.782.0062.1.062 —
Implantação de Bueiros Armico, com Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e
Instalações, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), Sendo recursos provenientes
do convênio 59/14, firmado entre o Município de Mirante da Serra e Governo do
Estado de Rondônia, e R$ 7.100,00 de anulação de dotação orçamentária ma
programação04.0007.2.009- Contrapartida a Convênios, elemento de despesa
4.4.90.51- Obras e instalações
Mirante da Serra - RO, 05 de maio de 2015.
EISEEIEA O II Sn aaa E DS
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I-PROGRAMA62 - LEI 714
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO) ]
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: melhoria malha viária
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: departamento hospitalar
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Valdeci Alves de Souza (. ) CONTÍNUO
Gerente RG: 1.680.023 SSP-RO ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 650.976.702.30 INÍCIO: Maio de 2015
TÉRMINO: Dezembro 2015
FUNDAMENTOS:
Problema: Problema de trafego nas estradas vicinais
Causa: Pontes construídas com madeira e com capacidade de suporte de peso menor do que a
exigida atualmente para escoar a produção atual da agricultura, piscicultura, e pecuária
Objetivo do Programa: Proporcionar segura no trafego da zona rural para o escoamento da
| produção e demonstrar respeito ao campo que abastece a cidade.
Justificativa do Programa: Atender demanda do setor produtivo
Estratégia de Implementação: Aquisição de Tubos Armicos e instalação com mão-de-obra própria
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade das estradas da zona rural. |
5 - PÚBLICO ALVO: população e comércio em geral
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade |
Valor Global 107.100,00 de Ações 1 Tipo finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0062.1.062
Horizonte Temporal: | — (X) Temporário Contínuo
| Duração : Maio de 2015 Até dezembro de 2015
INDICADOR
Índice mais Recente: Recente
Levantamento da condição das estradas do município,
realizada pela SEMOSP
Data da Apuração do índice mais |
02/2014
Unidade de medida: I km de estrada Periodicidade: [| anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 2015- 100% | |2016 [2017 ]
Fórmula de Cálculo: total população urbana
custos
2014 2015 2016 | 2017
1007.100,00 |
AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra, 05 de maio de 2015
RESPONSÁVEL
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ANEXO |- AÇÃO DO PROGRAMA 62- 714
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Drenagem em estradas vicinais
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | Valdeci Alves de Souza
Gerente Lotação | SEMOSP
C.P.F. |650.976.702.30
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a
dignidade da comunidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 107.100,00 Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0062.1.062
Horizonte Temporal : (x) Temporário (| ) Contínuo
Duração: | maio de 2015 Até dezembro de 2015
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Implantação de bueiros armicos unid
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100%
FINANCEIRAS($)
Elemento 2014 2015 2016 2017
4.4.90.51 107.100,00 |
Total 107.100,00 E
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital
FISCALISECURIDADE ; : E E eo
Tesouro
Recursos
Próprios
107.100,00
Convênio
Tesouro
Próprio
Total 7.100,00 E
AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra,05 de maio de 2015
Assinatura do Responsável
O Cm a NE
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Câmara Municipal de Mirante da Serra
PUBLICADO
O 7 MAO 2015 - 14 MAIO 201
Responsável
Osvaldo-G=dos Santos —
Oiretor Geral
Port. 754/13 CMMS
Prefeitura Mun. de Miraine da Serra |
PUBLICADO
1
Portaria: nº 1709