norma nº 716/2015

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI Nº 716/2015
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
ALÍNEA “c”, DO ART. 1º e ALÍNEA “e”
DO $ 1º ART. 2º, DA LEI 362 DE 17 DE
AGOSTO DE 2006.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado a alínea “c”, do art. 1º, da Lei 362/2006, que passa
a ter a seguinte redação:
c) Professores, que deslocam-se com frequência da Sede do
Município para Escolas localizadas na zona rural
Art. 2º - Fica alterado a alinea “e”, do 8 1º, do art. 2º, da Lei 362/2006,
que passa a ter a seguinte redação:
e) Professores que deslocam-se com frequência, da Sede do
Município, para as Escolas localizadas na zona rural;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 11 de junho de 2015.
Jan izáda de Melo
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mirante da Serra
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