norma nº 717/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 717 de 12 de Junho de 2015
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa
para atender o programa Manutenção e
Atividades do Ensino Fundamental 40% e dá
Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-06-14 e posteriores alterações, Lei
698 (LOA) de 17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - À Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 12 de Junho de 2015,
JZADA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
JA
RUA D. PEDRO I, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 717
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.05.00 — Fundo Municipal de
Educação, com a criação de elemento despesa 3.3.50.43 — Subvenções Sociais, na
programação 12.361.0017.2.018 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO ENSINO
FUNDAMENTAL 40%, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.05.00 — Fundo Municipal de Educação, no elemento
despesa 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente, na programação
12.361.0017.2.018 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DO ENSINO FUNDAMENTAL
40%, na ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
Mirante da Serra — RO, 12 de Junho de 2015
JANDIR L DE MELO
—— PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 717 - ANEXO II
PROGRAMA-01,8
FINALISTICO ( ) E APOIO ADMINISTRATIVO ( x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manuntenção Atividade do Ensino Fundamental 40% Fundeb
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
(x ) CONTÍNUO
(. ) TEMPORÁRIO
INÍCIO: 01/01/2013
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS: 12.361.0010.2.021
Problema: Atendimento insuficiente nas unidades escolares.
Causa: Falta de materiais de expediente, didatico, permanente e outros, fazendo com que ocorra o |
atraso dos trabalhos desenvolvidos com os alunos nas escolas, além da falta de preparo dos professores
para trabalhar com os alunos com necessidades educacionais especiais e outros disturbios de
aprendizagem.
Objetivo do Programa: Suprir as necessidades dos alunos e unidades educacionais com materiais, |
equipamentos e serviços, bem como proporcionar aos servidores uma formação continuada e
atualização profissional com novas estratégias de ensino, contribuindo com erradicação do analfabetismo
e da evasão escolar, informatização do sistema educacional do Municipio.
Justificativa do Programa: Proporcionar condições aos alunos e servidores das unidades educacionais
| O suporte necessário para o pleno cumprimento das atividades educacional.
NOME: ERMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente |RG:
CPF:
Estratégia de Implementação: Fortalecer a integração entre a administração pública e a comunidade,
oferecendo informação e mantendo a secretaria e seus setores vinculados pronto para o atendimento.
| Principais Externalidades: Integração entre servidores e comunidade.
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos e profissionais da educação da rede municipal de ensino.
OPERACIONALIZAÇÃO |
| Valor E | Quantidade de Er a
Global 7.112.647,99 Ações 1 Tipo
[Classificação institucional, Funcional e Programática:12.361.0017.2.018
Horizonte Temporal |. Temporário (x ) Contínuo
Duração |de 01 de janeiro de 2014 até / /
! INDICADOR
Índice Recente: 44,30% Data da Apuração do indice mais Recente
Alunos matriculados na rede municipal 30/11/2012
Unidade de medida: | Uni. Periodicidade: “| Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE / INAP 2012
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 [4517% [2015 [46,08% [2016 [47,00% [2017 | 47,94%
Fórmula de Cálculo: Numero de Aluno atendido na rede municipal x 100 / mumero de alunos
matriculado no municipio em 2012. 1842 X 100 / 4158.
CusTOS 4]
2014 2015 2016 2017
1.693.768,09 1.697.270,61 1.808.964,34 1.912.644,94
E AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 12 de Junho de 2015 ASSINATURA DO RESPONSÁVEL
|
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 3/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
AÇÃO - LEI 717
a IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
| Denominação: Manutenção e Atividades do Fundeb 40% / FUNDEB
rgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
| Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
TNome: JERMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente | Lotação | Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
[CPF. [072.656.436-23
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Suprir as necessidades dos alunos e unidades educacionais com materiais e sen
bem como proporcionar aos servidores uma formação continuada e atualização profissional com r
estratégias de ensino, contribuindo com erradicação do analfabetismo e da evasão escolar.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global | 711264799]Tipo ||
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0017.2.018
Horizonte Temporal: | Temporário (x) Contínuo
| Duração | de 01 de janeiro de 2014 até / /
[ PRODUTO:
DESCRIÇÃO | UNIDADE DE MEDIDA
Atendimento de Alunos Alunos Atendido
[ METAS FISICAS:
[o 2014 H 2015 | 2016 2017
1878 1916 | 1954 1993
FINANCEIRAS($
Elemento | 2014 2015 2016 2017
31.90.11 769.773,68 | 742.066,21 816.272,83 897.900,11
31.90.13 41.257,58 41.257,58 45.383,34 49.921,67
33.90.92 500,00 80,00 | 66,00 Im 72,6
81.91.13 102.738,35 102.738,35 113.012,19 124.313,40
31.90.94 5.783,32 | | 2.783,30 | 3.061,63 3.367,79
3.3.50.43 15.000,00 - -
33.90.93
130.000,00 143.000,00 157.300,00
33.90.30 340.916,79 482.766,79 467.222,46 437.898,27
33.90.39 135.683,54 | 135.683,54 209.251,90 230.177,09
44.90.51 | 39.436,93 39.436,93]. DO
44.90.52 170.127,91 | | 5.127,91 E 11.694,00 11.694,00
TOTAL 1.693.768,09 1.697.270,61 1.808.964,34 1.912.644,94
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS |
FONTE 2014 2015 2016 2017
' Corrente Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE 1.484.203,25 | 209.564,84 | 165270577 | 4456484
Tesouro |
RecursosPróprios E Ma
Fundos Especiais 1.484.202,25 | 20056484 | 165270577
Financ. Contratado
Total de. 1.484 20325 | 209.564,84 | 165270577 | 4456484 | 1.797.270,34 11.694,00
| AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra - RO, 12 de Junho de 2015 [sifidsiiido Fieponsiie
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24
é Câmera Municipal de Mirante ra Serra
PUBLICADO
TE JUR 206 - 19 JM 706
comam rmnaro
=
Preieitura Mun. de Miranw ua Serra
PUBLICADO
Responsável
Osfaido TETO: pra
Diretor Geral [7 PR fot PAN
Port. 754/13 CMMS e opte
Potiaria: nº 199