norma nº 65/1994

ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL DE MIRAPTE DA SERRA-RO
=
LEI nº 006 /crus/94 DEMÓDE DEZIMIBRO DE 19944
E
"DISPÕE SOBRE CONERATO FARA
EYPREGO TEXFORÍRIO, E DÁ OU
TRAS PROVIDÊNCIAS".
a - á
A Egrégia Cêmcre do Munici-
E
pio de Miro. te da Serra - RO, aprovou e, o Preícito Municipal, Adnal-
do Anirede, sanciona a seguinte Lei:
cutivo cutorizado a contretear pera emp
is, por prezo determinado, sob Regime das Consolideções das Leis do !
Trabalho (CLT).
Parêsrefo Único - O prazo "
de que treta o "CAPUT" deste artigo, cerá Ge 06 (scis) meges, podendo
ger vroxrogeado nor igúel período +
Art. 2º - Os vencimentos se
E Saci dE é a
cia inicisl da tebele de cargo e salarios '
1 ma . *
Art. 3º —- Reta Lei envrara!
Hednaflo Jendeado
Pretelto Municipal
[ ana, *táis MIRANTE DA stky 4
“UR
,
PLENA