norma nº 719/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PED A
Lei nº 719 de 30 de Junho de 2015
“Dispõe sobre Adequação Orçamentária e
Financeira no Programa Manutenção da Ação
Legislativa e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-06-14 e posteriores alterações, Lei
698 (LOA) de 17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra —- RO, 30 de Junho de 2015,
JANDII DA DE MELO
REFEITO MUNICIPAL
CARIDADE ic A A O AI O a ea
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/6
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 719
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 01.01.00 - CAMARA
MUNICIPAL, com a Adequação Orçamentária e Financeira para o Programa:
01.031.0001.2.001 — MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA, na ordem de R$-
95.962,85, (noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e cinco
centavos);
82º - Fica criado na Programação acima especificada o Elemento de Despesa
3.1.90.94 — Indenização e Restituição Trabalhistas, com valor na ordem R$ 10.000,00
(dez mil reais);
Parágrafo Único: Os valores serão distribuídos como créditos especiais nos elementos
de despesas conforme a seguir:
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - R$ 25.000,00
3.1.90.94 — Indenização e Restituição Trabalhistas - - R$ 10.000,00
3.3.90.30 — Material de Consumo - R$ 15.000,00
3.3.90.46 — Auxilio Alimentação - R$ 34.600,00
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente - R$ 11.382,85
Total - R$ 95.962,85
83º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de Anulação
Orçamentária no Programa: 26.782.0023.2.024, - Manutenção Recuperação
Abertura de Estradas Vicinais e Chácaras, no elemento de Despesa 3.3.90.30 —
Material de Consumo, na ordem de R$-95.962,85 (noventa e cinco mil, novecentos e
sessenta e dois reais e oitenta e cinco centavos)
Mirante da Serra — RO, 30 de Junho de 2015
JAN A DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/6
Anexos mt
Ação 01 do Programa Finalistico 01 - Camara Municipal
Denominação: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL
idade administrativa executora: [CAMARA MUNICIPAL
OSVALDO G. DOS SANTOS
Lotação: Jpreror GERAL
[Classificação institucional, funcional e programática:
ELEMENTO
1,00 “1.800,00 2.000,00
[TE DMR TS]
480.000,00] 516.526,75][ 548.179,43]
80.000,00 106.554,00] | 113.917,56)
3.190.16 1,00 17.708,26
3.1.90.93 ú 5 3.000,00]
3.1.90.94 - 10.000,00
3.191.13 15.707,00 25.000,00 200,00 250,00
33.90.14 22.000,00 16.000,00 28.000,00
3.3.90.30 27.995,57 31.000,00 26.000,00
3.3.90.36 8.000,00 5.000,00] 2.500,00][
33.90.39 145.541,53 143.734,25 135.000,00 145.000,00]
3.3.90.46 69.160,00 12.000,00
23.90.47 DESTE ECT
3.3.90.93] 1.500,00 1,00 Lo 20000] 2.800,00
4.4.90.52 12.000,00 11.462,85 40.400,38 31.599,60
858.491,00 883.102,10 930.739,39 982.267,07
|
IMPLEMENTAÇÃO:
930.739,39 982.267,07
AUTENTICAÇÃO:
Localedata
MIRANTE DA SERRA - RO, 30 DE JUNHO DE 2015
[O Assmatiaco responsa ZA]
Anexos H
1. Modelo de formulário para elaboração de programa finalístico
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPIO DE
MIRANTE DA SERRA 2014/2017
IDENTIFICAÇÃO:
lDenominação: | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CAMARA MUNICIPAL — |
rgão r responsável.
uração do í índice ice mais recent
Re ER
Rag:
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DEMONSTRATIVO DE REÇEITAS PARA REPASSE AQ LEGISLATIVO
pn mn E lMPOSTOS
TOTAL ANUAL , 12.615.744,33]
TOTAL REPASSE MENSAL 7% 1
883.102,10
73.591,84]
Mirante da Serra - 30 de MARÇO de 2015
ÃO PAULO,
15 de
ay o)
Pongfa nyôoda mo
Câmera Municipal de Miranio da Serra
PUBLICADO:
SO JN 07706 |
Respronzave!
Osvaldo É ds Santos Mo" Tibia
Oiretor Geral Potiar:
Port. 754/13 CMMS
Preiuitura Myp, da Mirame sig Senta |
PUBLICADOS
30 JUN 2015 - 7 JUL 1085