norma nº 721/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 721 de 25 de Agosto de 2015
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária para
atender o Programa Manutenção Atividades da
Merenda Escolar e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-06-14 e posteriores alterações, Lei
698 (LOA) de 17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - A Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 25 de Agosto de 2015,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 721
ANEXO |
Ar. 1º - Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito por Transposição Orçamentária na Unidade Orçamentária 02.04.00
— SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE, para o
Programa: 12.122.0010.2.014 - MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA MERENDA
ESCOLAR, na ordem de R$-80.000,00 (oitenta mil reais); para suprir o Elemento de
Despesa nº 3.3.90.30 — Material de Consumo.
Art. 2º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de Anulação
Orçamentária no- Programa: 26.782.0023.2.024, - Manutenção Recuperação
Abertura de Estradas Vicinais e Chácaras, no elemento de Despesa 3.3.90.39 —
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na ordem de R$-80.000,00 (oitenta mil
reais);
Mirante da Serra - RO, 25 de Agosto de 2015
ZADA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
a a
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Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS
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Portaria: nº 4700