norma nº 722/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 722/2015. De 01 de Setembro de 2015
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: 654, 683e 698 e dá
outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa
09.244.0064.1.064 — Construção do Centro de Referência de Assistência Social
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-07-2014 e posteriores
alterações, Lei 698 (LOA) de 17-12-2014
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidos as alterações constantes do
anexo | desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-07-2014, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 698(LOA) de 17-12-2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 01 de Setembro de 2015.
OUZADA DE MELO
E es
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LEI Nº 722/2015
ANEXO Il
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Programa
09.244.0064.1.064 — Construção do Centro de Referência de Assistência Social, com
Elemento de Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 357.500,00
(trezentos e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), Sendo recursos de R$
350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), provenientes do contrato de repasse nº
79357/2013 , firmado entre o Município de Mirante da Serra e o Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome e R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais)
referente a contrapartida do município a serem anulados da programação
20.601.0024.2.025 — elemento de despesa 3.3.90.30.
Mirante da Serra — RO, 01 de Setembro de 2015.
JANDIR
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Dia
FINALISTICO (X)
ANEXO I|-PROGRAMA64- LEINº 722/2015.
APOIO ADMINISTRATIVO)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: APOIO SOCI
AL
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Marcos Roberto Ferreira () CONTÍNUO
Gerente RG: 637.266 SSP-RO (X) TEMPORÁRIO
CPF: 649.419.142.87 INÍCIO: Agosto 2015
TÉRMINO: Dezembro 2015
FUNDAMENTOS:
Problema: falta de estrutura adequada para o funcionamento das ações assistenciais desenvolvidas
no município, em atendimento a pactuação com o Governo Federal
social
Causa: Carência de local adequado para os funcionamento das atividades referência aos programas
Objetivo do Programa: estruturação da rede de serviços de proteção social básica -
Justificativa do Programa: Atender demanda da população do município que participam dos
serviços de proteção social básica
de Assistência Social
Estratégia de Implementação: contratação de empresa para a construção de Centro de Referência
Principais Externalidades: Melhoria no atendimento dos programas vinculados ao objeto.
5 - PÚBLICO ALVO: usuários dos serviços de proteção social básica.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global
357.500,00
Quantidade
de Ações
Tipo
Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09. Za 0064.1.064
Índice mais Recente:
Levantamento da SEMSAU
Horizonte Temporal: (X) Temporário ( ) Contínuo
Duração: AGOSTO /2015 Até DEZEMBRO DE 2015
INDICADOR
Data da Apuração do índice mais
Recente
01/2014
Unidade de medida:
Km de estrada
Periodicidade:
Anual
Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2015 [100% 2016- [ [2017 2018
Fórmula de Cálculo: total população urbana
CusTOS
2014 2015 2016 2017
357.500,00
AUTENTICAÇÃO
Mirante Serra,01 de Setembro de 2015
A DO RESPONSÁVEL
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ANEXO |- AÇÃO DO PROGRAMA 64- LEI 722/2015.
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - |
| Denominação: Construção do Centro de Referência de Assistência Social ||
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico |
Unidade administrativa Responsável: SEMOSP
Nome: | Marcos Roberto Ferreira
Gerente Lotação | SEMOSP
C.P.F. | 649.419.142.87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: estruturação da rede de serviços de proteção social básica -
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 357.500,00 Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 09.244.0064.1.064
Horizonte Temporal: (x) Temporário (- ) Contínuo
Duração: | Agosto de 2015 Até dezembro de 2017
PRODUTO: |
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA |
Rede de serviços de proteção social básica, estruturada com a
construção do CRAS unid |
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 2017
100% Ko
FINANCEIRAS(S) ||
Elemento 2014 2015 2016 2017
4.4.90.51 357.500,00
Total 357.500,00 -
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2014 2015 2016 2017
Corrente Capital Corrente Capital | Corrente Capital |Corrente Capital |
FISCAL/SECURIDADE : é |
Tesouro
Recursos
Próprios
357.500,00
Termo de Compromisso
Tesouro Ê
Próprio |
357.500,00
Total
; AUTENTICAÇÃO.
Mirante Serra,01 de Setembro de 2015 | Assinatura do pespenstv 2
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RUA D. PEDRO |, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24
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