norma nº 723/2015

ESTADO DE RONDONIA
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Tretobend par o Puro PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 723/2015
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
EM REGIME DE COMODATO AO
MUNICÍPIO DE NOVA UNIÃO, O
APARELHO PROCESSADOR DE RAIO-X,
MULTI VII, SIGE X, TOMBAMENTO 12530.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO saber que
o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder em regime de
Comodato, ao Municipio de Nova União-RO, Pessoa Jurídica de Direito Público,
CNPJ 00.699.197/0001-07, endereço Rua Duque de Caxias, nº 1158, CEP
76.924-000, o Aparelho Processador de Raio-X, Multi VII, Sige X,
Tombamento 12530.
Art. 2º - Fica proibido a subutilização do bem para finalidade diversa, bem
como o Empréstimo para outros órgãos.
Art. 3º - O referido bem deverá destinar-se única e exclusivamente para
atendimento ao interesse público primário.
Art. 4º. O Municipio que está recebendo em Comodato o Bem, previsto
no art. 1º, atenderá o Municipio Comodante sempre que necessário.
Art. 5º - A referida concessão em regime de Comodato será a título
gratuito.
Art. 6º - A duração da concessão em Comodato será de 12 (doze) meses,
sendo que ao final deste prazo o Comodatário deverá devolver o bem nas
mesmas condições em que recebeu.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
irante da Serra, 02 de setembro de 2015.
de Melo
refeito Municipal
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PUBLICADO
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PUBLICADO
Osvaldo GiTfos Santos
Oiretor Geral
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