| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 1995 |
| Date | 1995-01-24 |
| Ementa | LEI Nº 066/95 “ESTIMA RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. |
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. .. GOVERNO DO ESTADO DE RONDONTA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA Ler no. ObÔ ,aems/95 ve 24 p= pm DE “998 ESTIMA A RECEITA E FIXA & DESPESA DO MUNCIPIO DE MI= SERRA PARA DO EXER - 995. E DA OUTRAS O Prefeito usando das atri ições legais que saber que nicipal apro seguinte L [e fu] nferidas por Lai ono e promuiç Brit. lo — E do Município c cio de 1995, 100 € Hum M Brt. Zo - t arrecadação de ributos de Receitas Frôpri e recebiment não a Fundo Especial e Outras Recei vigor e das pecitficações cons desta Lei, cobedecendo a seguinte RECEITAS CORRENTES. «cu em am mim mio mm uia Feceitas Tributá Receitas Patrimonials.suauamuanas Transferências Correntes van a Qutras Feceitas Corren o Plaro da Serra, dades Programa pa Despesa em R$ iladas ou la Legislação em iexos integrantes 1.283.000,00 RECEITAS DE Operações de Alienação de Fe Transferências de CAPITAL camas ane asa sds Qutras Receitas de Capital.cev. REST R Ecos ue q de ic sm dat Cato a ca e E SD Brt. So 3 discriminada nos anexos e sub-anexos especificadas 1.0 DESPESA FOR FUNÇÃO DE GOVERNO 1 — Legis! E dd CR si, conforme ERR om: 0 o 1; 00200] 9 BIO SME E SM RC DO O DE TC istração e FlanejamentOs«usaacacaa sas UTC DICA no ao EDOUARD EC AE notada Educação e Luel EIMESD demo a ce eim A a rgia é Recursos Miner à E = Habitação E Urbantembessmndamemucy diana te.e Sangamentosca. =. istência e ESPE PERO — Transportes, susana mememe nro EO ca Ear TOTAL. .cccuacuasa cana nana aan nas sena anci a . STADO DE ROk JRAÃ MUNICIPAL DE MI SFESA FOR ORGAD/UNIDADE ORÇAMENTAR - Câmara Municipal de Mir - - Câmara Murici a Municipal de MIran 180 ssuraçasme ante da r Alesana eai SR i a Gg 2a se pal ce e cipal de = Municipal de Saúde. uuoas Mun Trabl Prom. Soc Mun Educação E [5 Municipal de Agric Plblicos.»vmmsmedibo Rh Ed a Serviços TOTAL is san PE SAN ES A Na a a go = Toda obrigat que depos à Conta Pre para sua movim Pta ao lhimentos pal do Município de Mirante attorizaco a) — Suprim bb) o o limite de 154% . ros Termos do Artigo 70 da Lei cy —- Proceder a t de Recursos de um Elemento jo mesmo projeto o Suplemer da Despes o &o e Encargos n 'ngenharias quando rrer à Conta do material, Servi ou Serviços de poderão Burt. autorizado a tomar dispêndios em função O equilibrio Orçamentaári + CEA ts to de Janeiro de 1995, iam prtono o Erriy 4 Municine