norma nº 729/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 729 de 19 de outubro de 2015
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Construção de Quadra Esportiva e
Alterações no PPA e LDO do Orçamento Vigente
e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-06-14 e posteriores alterações, Lei
698 (LOA) de 17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 19 de outubro de 2015
b
JANDI ADA DE MELO
RE MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 729
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.04.00 — Secretaria Municipal
de Educação, Cultura e Esporte - SEMECE, com a criação do programa
12.361.0065.1.065 — CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA, no Elemento de
Despesa 4.4.90.51 — Obras e Instalações, no valor de R$ 252.062,48 (duzentos e
cinquenta e dois mil, sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos). Proveniente de
Repasse do PAC 2, conforme Termo de Compromisso nº 203855/2013, Firmado com
o Ministério da Educação, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, para Construção de Quadra Coberta com Vestiários, na Rua Piauí, na
Escola Edson Duarte Lopes.
82º - O credito especial acima criado deve-se ao não atendimento da inscrição em
resto a pagar, referente ao processo nº 934/2013, referente a construção da quadra
esportiva da Escola Municipal Edson Duarte Lopes, em favo da empresa Batista &
Batista Comercio e Prestação de Serviços.
Mirante da Serra — RO, 19 de outubro de 2015.
JANDI RR DE MELO
E ideia Ea
n
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- | GABINETE DO PREFEITO
DS
ANEXO II - 729
FINALISTICO ( ) APOIO ADMINISTRATIVO (x )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade Administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: ERMES NUNES DE OLIVERIA ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: (X) TEMPORÁRIO
CPF: INÍCIO: 28/09/2015
TÉRMINO: 31/12/2015
FUNDAMENTOS:
Problema: Falta de estrutura adequada para prática de esporte na nova Escola Edson Duarte Lopes.
Causa: Devido a construção da nova Escola Edson Duarte Lopes, o projeto da mesma não veio
contemplado com espaço adequado para pratica de recreativa e esportiva.
Objetivo do Programa: Construção de Quadra Esportiva Coberta, com Vestiário.
Justificativa do Programa: Ofertar melhores condições de trabalhos aos profissionais e propiciar maior
conforto aos alunos para pratica de recreação e atividades esportivas.
Estratégia de Implementação: Realizar competições esportivas e recreativas e implementação de
atividades para os alunos da Escola Edson Duarte Lopes
Principais Externalidades: Recurso Federal sujeito a alterações.
5 - PÚBLICO ALVO: Alunos e Profissionais.
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade de
Valor Global 252.062,48 Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0065.1.065
Horizonte Temporal : — XX)Temporário (.) Continuo
Duração: | de 28 de Setembro 2015 até 31-12-2015
INDICADOR
) Data da Apuração do indice mais
Indice mais Recente: . Recente
Alunos matriculados na Escola Municipal. Exercicio de 2015
Unidade de medida: Aluno Periodicidade: | Anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMECE
L ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2010 2011 2012 2013 100%
Fórmula de Cálculo: Alunos matriculado/aluno atendido
custTOS
2013 2014 2015 2016
252.062,48
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 19 outubro DE 2015
SSINATURÁ DO RESPONSÁVEL
SEE
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GABINETE DO PREFEITO
PER
ANEXO III - LEI 729
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO
Denominação: CONSTRUÇÃO DE QUADRA ESPORTIVA
| Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Unidade administrativa Responsável: Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes
Nome: ERMES NUNES DE OLIVEIRA
Gerente Lotação | Secretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes
GP,
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Construção de Quadra Esportiva Coberta e com Vestiário.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 252.062,48 | Tipo | AÇÃO 1 PROGRAMA
Classificação institucional, Funcional e Programática: 12.361.0065.1.065
Horizonte Temporal : (X ) Temporário (.) Continuo
Duração : | de 28 de Setembro 2015 até 31-12-2015
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Construção de Quadra
Esportiva QUADRA CONSTRUIÍDA
METAS
FÍSICAS
2013 2014 | 2015 2016
| 100%
FINANCEIRAS($
Elemento 2013 2014 2015 2016
4.4.90.51 | 252.062,48
Total geral | 252.062,48
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
FONTE 2013 2014 2015 2016
Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital |Corrente Capital
FISCAL/SECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprios
Conv. Contratados
Conv. a Contratar
Fundos Especiais 252.062,48
Financ. Contratado
Financ. a Contratar e
Inves. das Estatais
Tesouro
Próprio
Total
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 28 DE SETE19 DE OUTUBRO DE 2015 1
” d ó Responsável
Td
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Tâmara Municipal de hrante da Seira |
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PUBLICADO
D | 19 OUT 208 - 2 6 OUT 20%
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