norma nº 731/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEIO
Leinº 731 de 12 de Novembro de 2015
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial
para Ajuste de Contrapartida ao Convênio do
FITHA e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-06-14 e posteriores alterações, Lei
698 (LOA) de 17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, AR.3º, Art. 4º
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 12 de Novembro de 2015
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 = CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO —
LEINº 731
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento
vigente deste exercício financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviço Publico - SEMOSP, com a Transposição Orçamentária para o
programa 26.782.0022.2023 - MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DO FITHA, no
Elemento de Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo, no valor de R$ 39.883,51
(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), para
ajustar o valor de contrapartida ao Convênio do Programa acima descrito.
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será por mio de contrapartida
repassada através do município por meio de anulação de dotação Orçamentária da
Unidade: 02.06.00 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos — no programa
15.451.0020.2.021 — Manutenção e Atividade da Iluminação Publica, no elemento de
Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo. Totalizando assim o valor de R$ 39.883,51
(trinta e nove mil, oitocentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos);
Mirante da Serra — RO, 12 de Novembro de 2015.
REFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO = CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA - RO Pávina 224
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA- ANEXO ll —
LEI731.
FINALISTICO ( x )
APOIO , ADMINISTRATIVO
— IDENTIFICAÇÃO
[ Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA
"Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obra
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
s e Serviços Públicos
9 - HORIZONTE TEMPORAL
| 'NOME: Marcos Roberto ( X ) CONTÍNUO
| Gerente RG: Ho ) TEMPORÁRIO
| (CPF: FINÍCIO:
no a » | TÉRMINO: eee 5
“FUNDAMENTOS:
Problema: Estradas danificadas.
"Justificativa do Programa:.
| repasse do FUNDO PARA INFRA- ESTRUTURA DE TRANSPOR
Causa: intenso inverno amazônico com elevado indice pluviométrico causando erosão das vias.
| Objetivo do Programa:. Proporcionar meios para recuperação de trechos da malha viária municipal
Buscar meios para a adequada “aplicação dos recursos oriundos do |
TE E HABITAÇÃO - FITHA
2!
atender os que delas necessitam em seus deslocamento.
Estratégia de Implementação: Buscar novos recursos “junto. as esferas governamentais para|
implementação financeiras, para assim manter as estradas em condições de trafego e melhor |
|
Principais Externalidades: Permitir a população maior acessibi
| através dos serviços executados
[5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade do Municipio |
- OPERACIONALIZAÇÃO
nn INDICADOR |
| Indice mais Recente:
| Recuperação de Trechos da malha viária. |
| Unidade de medida: |KM
Rigg A E
E Periodicidade:
lidade ao Município e demais região |
II | Quantidade | [ |
ValorGlobal | 122630040] deAções | 1 (Tipo alli,
o institucional, Funcional e Programática: 26.782.0022.2.023
| [4 ) Temporário (x ) Continuo .
| Duração |
, * |deOidejaneirode2013 | até ELO
| Data da Apuração | do indice mais Recente
| Base Geográfica Município JFonte: |
SEMOSP
ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 J42% | ]2015 [46%/2016 [50% 2017 55%
Fórmula de Cálculo: 123 KM de estrada recuperada x100/ 293,0 km de estrada existente.
| 123x100/293,0 o + e aço
a * CUSTOS
| 2010". | 2095 | 2016 EA AS
303.341,83 316.274,91 303.341,88 | 303.341,83,
| a AUTENTICAÇÃO EI AA
|Miranto da Serra - RO, 12/11/2015
| |
| | ASSIN RESPONSÁVEL
RUA D. PEDRO 1. 2389 = CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA $
RRA-RO Página 3/24
TADO DE RONDÔNIA
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GABINETE DO PREFEITO
E
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES - ANEXO III - LEI731
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO - PROGRAMA 22.
L AA negado ÃO
Denominação: Manutenção e Atividades do FITHA.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade administrativa Responsável:
Nome: |MARCOS ROBERTO FERREIRA
Gerente Lotação
Lo JerE. 1]
— FUNDAMENTOS
melhores condições para aplicação dos recursos oriundos do
[FITHA, objetivando a melhoria das estradas vicinais do Municipio
OPERACIONALIZAÇÃO
'Valor Global. 1.226.300,40 | Tipo | Finalistico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 26.782.0022.2. as Ec |
Horizonte Temporal: || Temporãi mea a (x) Continuo +
|
| o de 01 de janeiro de 2013 até | / 1]
o CS TERODONO! o e st
É — DESCRIÇÃO] UNIDADEDEMEDIDA | |
| Recuperação de Malha viária KM
Do 2014 2015 | 2016 IE 2017
2 423km | 135 km | 148 km O N63km
A SI FINANCEIRAS($)
| Elemento | 2014 | 2015 | 2016 [2017
| 3.3.90.30 303.341,83 | 31627491 | 30834183 |
IMPLEMENTAÇÃO E a os RA
Co RECURSOSIPARCERIAS
FONTE 2014 i 2015 2016 [ 2017.
Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente Capital | Corrente
* FISCAL/SECURIDADE | 303.341,83 | - 316.274,91 | - 303.341,83 | - 303.341,83 |
Tesouro e am o no
Recursos | | | | E = 1
Próprios. [dd EE O RS Et e E |
“Conv. Contratados | | | EN
Conv.a | | [ : |
Contratar | | | Hat ES Sup fat |
Fundos Especiais 30334183] E 274, | É oc og] SOGIIABS E e dia a 303.341. 83,
“Financ. Contratado — ar un 04 Y |
“Financ. a Contratar nos | Ê |
“Próprio Lg E Ti ane Po ER |
Total ones |. ate274,o1 |- 303.341,83 |- 303.341,83 E
Icasa AUTENTICAÇÃO X á |
| “Mirante da Serra - RO, 12/11/2015 | |
[ pa E Ba caos o Assinatura do tomas |
RUA D. PEDR “EP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 = MIRANTE DA SERRA -RO Página 424
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Osvaldo
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Diretor Geral
Port. 754/13 CMMS
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| 12 NOV 20% - 49 my 2% |
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| PER e rare serv ie crer mm)
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tóra da Divisão de Protocolo
Portaria Nº 2851/2013