norma nº 732/2015

Trabalhando para o Futuro
2013/2016
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA -RO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2015
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder em
Regime de Comodato à ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE MIRANTE DA SERRA - ASCAM,
veículo marca PSG ONIBUS C/ FECHADO VOLVO
B10M4X2, DIESEL, ANO 1996/1996, PLACA Nº
LBB6264, COR OFICIAL BRANCA, CHASSI
9BVIMKC10TE314514, e dá outras providências.
JANDIR LOUZADA DE MELO, Prefeito Municipal de MIRANTE DA SERRA
RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder em Regime de
Comodato à ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRANTE DA SERRA -
ASCAM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 05.770.548/0001-
34, com sede localizada na Rua Brasil, nº 2957, nesta Cidade de Mirante da Serra —
RO, veículo marca PSG ONIBUS C/ FECHADO VOLVO B10M4X2, DIESEL, ANO
1996/1996, PLACA Nº 1BB6264, COR OFICIAL BRANCA, CHASSI
9BVIMKC10TE314514.
Art. 2º - Fica terminantemente proibido qualquer espécie de modificação no
veículo.
Art. 3º - O referido veículo deverá destinar-se única e exclusivamente para
transporte público escolar dos Acadêmicos do Município de Mirante da Serra, para a
cidade de JI-PARANÁ.
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA -RO
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade da ASSOCIAÇÃO DOS
ACADÊMICOS DE MIRANTE DA SERRA, todas as despesas com abastecimento de
combustível, com a conservação e com o motorista do veículo.
Art. 5º - A referida concessão em regime de Comodato será a titulo gratuito.
Art. 6º - A duração de concessão será de 48 (quarenta e oito) meses, podendo
ser prorrogado.
Art. 7º - As despesas decorrentes da utilização do veículo será por conta da
ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE MIRANTE DA SERRA.
Art. 8º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra, 23 de novembro de 2015.
Prefeito Municipal
secar me
FG na
Câmara Municipal de Mirante da Serra |
PLISLICADO !
23 NOV. 2015 - 3 O NON. 2015
Chefe de Divisão da C;
Ponaria 713/42
PEqceRiTUL A MUNIC. DE |
sUBLICADO
25 4155301155.
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