norma nº 733/2015

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
DC
Leinº 733 de 24 de Novembro de 2015
“Dispõe sobre Transposição Orçamentária para
atender Despesa dos programas Manutenção do
SERRA PREVI, benefícios a Segurados e
Inativos e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercicio de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-06-14 e posteriores alterações, Lei
698 (LOA) de 17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - A Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art, 4º,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 24 de Novembro de 2015,
JANDIR ADA DE MELO *
EFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926,000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 733
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos créditos especiais no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
81º - Abre Crédito Especial por Transposição na unidade Orçamentária 02.02.00 —
Instit. Prev. Social dos Servidores Públicos do Município de Mirante da Serra, para o
programa 09.272.0004.2006, MANUT. ATIV. BENEF. A SEGURADOS, no elemento
de despesa 3.3.90.05 - Outros Benefícios Previdenciários, na ordem de R$
160.000,00 (Cento e Sessenta mil reais), para o programa 09.272.0005.2007, MANUT.
ATIV. BENEF. A INATIVOS E PENSIONISTAS, no elemento de despesa 3.3.90.01 —
Aposentadorias, reserva remun. e reformas, na ordem de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais).
82º - A cobertura dos recursos mencionados no 81º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.02.00 — Instit. Prev. Social dos Servidores Públicos do
Município de Mirante da Serra, para o programa 09.122.0003.2005, MANUT. DA
ATIVIDADE DO SERRA PREVI, no elemento de despesa 7.7.99.99 — Reserva para o
RPPS, na ordem de R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
Mirante da Serra — RO, 24 de Novembro de 2015
REFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO I, 2389 — €
NTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
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