norma nº 738/2015

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº738 de 30 de Dezembro de 2015
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial através de
Remanejamento, Alterações no PPA e LDO do
Orçamento Vigente e dá Outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE
RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-2013 e
posteriores alterações, Lei 683 (LDO) de 04-07-14 e posteriores alterações, Lei 698 (LOA) de
17-12- 2014;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano Plurianual)
ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 683 (LDO) de 04-06-14, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Ar. 4º - A Lei 698 (LOA) de 17-12- 2014, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis mencionadas
nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra - RO, 30 de dezembro de 2015
JAND ADA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO |, Nº 2389 - CENTRO — 76.929-000 MIRANTE DA SERRA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
LELNº 738
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito especial através de remanejamento por anulação de
orçamento neste exercício financeiro de 2015, no valor de R$463.629,91 (quatrocentos e
sessenta e tres mil, seiscentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos conforme o
quadro abaixo.
SUPRIR
| | cóDico IE ESPECIFICAÇÃO VALOR
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, |
12 | EDUCAÇÃO
12.122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0009 [ADMINISTRAÇÃO GERAL
12.122.0009.2.013 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEMECE
|
CÓDIGO | | ESPECIFICAÇÃO VALOR
3.1.90.11 VANCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CIVIL 250.742,96
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 65.704,95
3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 98.495,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 48.687,00
1
TOTAL 463.629,91
Para dar cobertura ao presente crédito especial, serão utilizados recursos provenientes
anulação no orçamento vigente de R$463.629,91 (quatrocentos e sessenta e três mil,
seiscentos e vinte e nove reais, noventa e um centavos conforme abaixo ;
02 EXECUTIVO MUNICIPAL a
02.00 — | EXECUTIVO lê
02.01 -| SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
04.122.0002.2.002 | CONSTRUINDO À GOVERNABILIDADE
3.1.9041 17 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIVIL 42.985,34
3.1.90.13 18 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 11.335,35
319113 19 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.867,96
3.3.90.14 20 DIÁRIA CIVIL 1 5.102,38
33.90.30 21 MATERIAL DE CONSUMO 10.351,31
3.3.90.33 22 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO E 4.261,24
33.90.36 23 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA ai 375,45
3.3.90.39 24 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA E 1.075,03
EEE pi Etc
RUA D. PEDRO |, Nº 2389 - CENTRO — 76.929-000 MIRANTE DA SERRA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
0200 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.05.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ape
15.451.00019.2.020 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SEMOSP L |
31.90.11 140 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - CIVIL 31.669,12
31.90.13 141 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2.621,11
31.91.13 142 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.968,68
3.390.14 143 | DIÁRIA CIVIL 3.035,44
3.3.90.30 144 | MATERIAL DE CONSUMO 40.538,60
3.390.39 145 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JUR[IDICA 19.975,22
33.90.47 145 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 806,83
|
15.451.0020.2.021 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
|3.3.90.30 147 MATERIAL DE CONSUMO 2.905,41
15.452.0021.2.022 [MANUTEN ÃO E ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS E CEMITÉRIO
33.90.30 148 MATERIAL DE CONSUMO 1.926,00
3.3.90.39 149 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIIDICA 911,19
RE
MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS E
26.782.0023.2.024 | CHÁCARAS
Cdr E,
339030 151 | MATERIAL DE CONSUMO 15.776,21
339039 152 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIIDICA [| 515100
339095 153 | INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO 45104,09
TOTAL ANULADO 250.742,96
1
MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO ABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS E
26.782.0023.2.024 | CHACARA |
339095 153 | INDENIZAÇÕES PELA EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO | 660909
0200 EXECUTIVO MUNICIPAL PA
| 02.07.00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBRIENTE E AGRICULTURA
18.541.0025.2.026 | MANUTEN ÃO CONTROLE E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
339014 154 | DIÁRIA CIVIL 2.783,79
3.3.9030 155 | MATERIAL DE CONSUMO 154,00
339036 156 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIOS PESSOA FÍSICA 392,00
339039 157 — | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIIDICA | 52000
—— a
[20.601.0024.2.025 | MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMAGRIMA
319011 158 | | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CIVIL [3000475
319013 159 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS É 1.804,68
319013 160 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.336,73
[339014 161 DIÁRIA CIVIL 2.000,00
339030 162 | MATERIAL DE CONSUMO 17.03,9,91
65.704,95
TOTAL ANULADO
+ |
20.601.0024.2.025 MANUTENÇÃO ATIVIDADE DA SEMAGRIMA
3.3.90.30 162 MATERIAL DE CONSUMO 3.931,79
33.90.36 163 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 2.199,96
3.3.90.39 164 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JUR[IDICA nes pe
|
RUA D. PEDRO |, Nº 2389 - CENTRO — 76.929-000 MIRANTE DA SERRA
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SECRETARIA DE MUNICIPAL DE GOVERNO
GABINETE DO PREFEITO
339047 165 | OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS | 109,96
339095 166 [INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO 14.975,00
| 20.605.0026.2.027 [MANUTENÇÃO E APOIO AGROPECUARIO
3.390.399 167 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIIDICA 13.200,00
02.09.00 SE GRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL |
08.243.0053.2.057 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ABRIGO MINICIPAL
319011 217 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CIVIL 1.631,54
319013 218 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 551,48
33.90.30 219 | MATERIAL DE CONSUMO 1.541,20
05,244,0036.2.037 | MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA SEMTAS
319011 221 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CIVIL | 9.320,06
319013 222 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.010,36
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO
319034 223 | DE TERCEIROS 100,00
319113 224 | | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 3.125,06
3.3.90.14 226 DIÁRIA CIVIL 338,00
3.3.90.30 227 MATERIAL DE CONSUMO 1.219,27
339039 231 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIÍDICA 3.489,91
— ——+ a +
08.244,0037.2.038 | MANUTENÇÃO ATIVIDADE CRIANÇA E ADOLESCENTE
319011 236 — | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS CIVIL 2.782,44
319013 237 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS 4.268,98
33.90.14 238 | DIÁRIA CIVIL 3.000,00
3.390.30 239 | MATERIAL DE CONSUMO 690,17
33.90.36 240 | | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 100,00
3.390.390 241 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIÍDICA 2.189,15
[02.04.00 “| SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
12.422,0009,2.013 | MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA SEMECE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 8.817,55
(2565 00132046 | MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIOL - RECURSO PRÓPRIO
3.3.90.39 95 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROSS PESSOA JURÍDICA 9837,27
TOTAL ANULADO 98.495,00
[o A eat
12.361,0017.2.018 | MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE ENSINO FUNDAMENTAL FUNDEB 40%
[3.3.90.95 INDENIZAÇÃO POR EXECUÇÃO DE TRABALHO DE CAMPO | 48.687,00
L “| TOTAL DA ANULAÇÃO 48.687,00
— | TOTAL GERAL ANULAÇÃO 463.629,91
A DE MELO
FEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO |, Nº 2389 - CENTRO — 76.929-000 MIRANTE DA SERRA
Câmara Munitirai ri Mirante (ja Sarra
PUBLICADO
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30 DEZ 205 - 11 JAN 706
“Maria A p'Z