norma nº 742/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MIRANTE DA SERRA
ap GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando para o Futuro
Lei nº: 742/2016 De 03 de Março de 2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
FIRMAR CONVÊNIO com A PROMOVIDA-
ASSOCIAÇÃO PARA A PROMOÇÃO DA VIDA,
DIGNIDADE E ESPERANÇA DO ANCIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-
RO, FAÇO saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com a PROMOVIDA - Associação para a promoção da vida,
dignidade e esperança do ancião, inscrita no CNPJ nº 05.912.072/0001-29,
estabelecida na Rua Maíra, s/n, na cidade de Ouro Preto do Oeste-RO, objetivando o
repasse de recursos financeiros da ordem de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), para
custear despesas com pessoal, encargos, materiais de expediente e outros serviços.
Parágrafo único - O valor será repassado em dez (10)
parcelas mensais no montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
Art. 2º - As condições da relação entre o Município e o
conveniado, bem como as obrigações das partes, constarão de termo de convênio a
ser celebrado.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei ficam a cargo
da seguinte programação 04.122.0006.2.008 e elemento de despesa 3.3.50.43
(subvenções sociais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mirante da Serra, 03 de março de 2016.
“JandirLo ha de Melo
Prefeito Municipal
AMAR o rr
| Câmara Mi intitai ca Miranta da Sara;
PUBLICADO
03 MAR 201 - 10 MAR. 2016
10 MAR IO
“Afvernaz
Oiretor Geral
» de Protocolo Port. 754/13 CMMS
03 MR 2016