norma nº 743/2016

[= O ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
Trabalhando pora o Futuro
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743/2016
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA DOMINIAL, DE ÁREA
DE QUADRA, PARA ÁREA DE
ARRUAMENTO, DANDO SEQUÊNCIA A
RUA DOS MIGRANTES.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado pela presente Lei, de Área de Quadra, para Área de
Arruamento, a Área Pública Dominial, referente a 2.865,25 m?, Perímetro 287,32
m, localizado na Quadra 112 (com área total de 11.411,42 m?) do setor 01, do
Município de Mirante da Serra, para sequência na Rua dos Migrantes.
tl Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Mirante da Serra, 22 de março de 2016.
Jandi de Melo
Prefeito Municipal
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Câmara Municirai da Mirante da Serra |
PUBLICADO
22 MAR 2016 = 3 O MAR 2016
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