norma nº 744/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
ELISA ii A DI A SS e
Lei nº 744/2016. De 05 de abril de 2016
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial com
criação de Programação no orçamento geral do
município, alterando as Leis: : 654,720,737 e dá
outras providências ”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município, na Unidade
Orçamentária Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, o Programa
17.512.0057.1.071 — Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
8. 1º - Ficam alteradas as Leis: Lei 654 (Plano Plurianual 2014-2017)
de 25-11-13 e posteriores alterações, Lei 720 (LDO) de 30 de junho de 2015 e
posteriores alterações, Lei 737 (LOA) de 28 de dezembro de 2015
8. 2º - Aos programas e ações, que compõem a Lei 654 (Plano
Plurianual 2014-2017) de 25-11-13 ficam acrescidas as alterações constantes do
anexo | desta lei;
83º - Às metas prioritárias da Lei 720 (LDO) de 30/06/2015, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
84º - A Lei 737 (LOA) de 28/12/2015 recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo Il da presente Lei.
85º - Permanecem inalterados os demais programações das Leis
mencionadas nos 8. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 05 de abril de 2016.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 744
ANEXO |
Ficam abertos crédito especial no orçamento vigente deste exercício financeiro, nos
moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a criação do programa 17.512.0057.1.071 —
Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário, com Elemento de Despesa 4.4.90.51
— Obras e Instalações, no valor de R$20.080.002.70 (vinte milhões, oitenta mil, dois
reais, setenta centavos), Sendo recursos provenientes do Termo de Compromisso nº
TC/PAC 0215/2014, firmado entre o Município de Mirante da Serra e a FUNASA..
Mirante da Serra - RO, 05 de abril de 2016.
JANDIR LOUZ/ E MELO
PREFEITO
O SN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
E —————e—e——
ANEXO I-PROGRAMAS57 - LEI744
FINALISTICO (X ) APOIO ADMINISTRATIVO)
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Dignidade e Respeito
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: SEMOSP
| T
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Marcos Roberto Ferreira ( ) CONTÍNUO
Gerente RG: 637.266 SSP/IRO ( X ) TEMPORÁRIO
CPF: 649.419.142-87 INÍCIO: Março de 2016
TÉRMINO: Março de 2018
FUNDAMENTOS:
Problema: contaminação do lençol freático, dejetos humanos coletados em fossa séptica, fossas
abertas
|TCausa: Falta de rede de esgotamento sanitário e adequado tratamento do mesmo
|| Objetivo do Programa: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes,
resgatando a dignidade da comunidade.
Justificativa do Programa: Atender demanda da população urbana do município
Estratégia de Implementação: contratação de empresa para a implantação da rede de esgotamento
e estação de tratamento dos dejetos
Principais Externalidades: Melhoria na qualidade de vida da comunidade urbana.
5 - PÚBLICO ALVO: população urbana
OPERACIONALIZAÇÃO
Quantidade
Valor Global 20.080.002.70 de Ações 1 Tipo finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0057.1.071
Horizonte Temporal : (X) Temporário (. ) Contínuo
| Duração : [Março de 2016 Até março de 2018
INDICADOR
. Data da Apuração do índice mais
Índice mais Recente: Recente
Levantamento da SEMSAU
01/2014
Unidade de medida: km de estrada Periodicidade: anual
| Base Geográfica Município Fonte: Pesquisa in loco
|| ÍNDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2016 [24% 2017- 50% 2018 26% | HE
Fórmula de Cálculo: total população urbana
cusTOS
2014 2015 2016 : 2017
20.080.002.70
AUTENTICAÇÃO
Mirante da Serra — RO, 05 de abril de
2016
SE RR OE
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GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |- AÇÃO DO PROGRAMA 57- LEI 744
IDENTIFICAÇÃO DA AÇÃO -
Denominação: Implantação de Rede de Esgotamento Sanitário
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviço Publico
Unidade administrativa Responsável: SEM,OSP
Nome: | Marcos Roberto Ferreira
Gerente Lotação. SEMOSP
C.P.F. | 649.419.142-87
FUNDAMENTOS
Objetivos da Ação: Proporcionar respeitosa melhoria de qualidade de vida aos habitantes, resgatando a
dignidade da comunidade.
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global 20.080.002.70 | Tipo Finalístico
Classificação institucional, Funcional e Programática: 17.512.0057.1.071
Horizonte Temporal : (x) Temporário ( ) Contínuo
Duração: | MARÇO DE 2016 L Até MARÇO DE 2018
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Rede de Esgotamento Sanitária e Estação de tratamento
construídas unid
METAS:
FÍSICAS
2016 2017 2018 El
24% | 50% 20 %
FINANCEIRAS($)
Elemento 2016 [ 2015 2016 2017
4.4.90.51 20.080.002.70
sã
Total 20.080.002.70 - +
IMPLEMENTAÇÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2014 2015 2016 ] 2017
FONTE E
Corrente Capital | Corrente Capital Corrente c
FISCAL/ISECURIDADE
Tesouro
Recursos Próprio
Contrato de repasse lb 1
| Próprio
Total É Sarto
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| Câmara Mimicirai da Mame da Sarra
| PUBLICADO
CS ABR 2016 = 1 2 ABR 206
Responsável
Osvaldo ES
Diretor Geral
SR: Port. 754/13 CMMS
OLE oy E
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