norma nº 748/2016

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 748 de 10 de Junho de 2016
“Dispõe sobre criação de Elemento de Despesa
para atender o programa Manutenção e
Atividades da Iluminação Pública e dá Outras
providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO
DE RONDÔNIA, no exercício de sua competência,
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA
SERRA aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte:
Art. 1º - Ficam alteradas as Leis 654 (Plano Plurianual) de 25-11-
2013 e posteriores alterações, Lei 720 (LDO) de 30-06-15 e posteriores alterações, Lei
737 (LOA) de 28-12- 2015;
Art. 2º - Aos programas e ações, que compõem o PPA (Plano
Plurianual) ficam acrescidos as alterações constantes do anexo | desta lei;
Art. 3º - Às metas prioritárias da Lei 720 (LDO) de 30-06-15, ficam
acrescidas as alterações constantes do anexo | da presente Lei;
Art. 4º - A Lei 737 (LOA) de 28-12- 2015, recepciona Alterações
orçamentárias, na forma do anexo | da presente Lei.
Art. 5º - Permanecem inalterados os demais artigos das Leis
mencionadas nos art. Art. 2º, Art.3º, Art. 4º.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário
Mirante da Serra — RO, 10 de Junho de 2016,
JANDII ZADA DE MELO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO - CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 1/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 748
ANEXO |
Art. 1º - Ficam abertos crédito Especial no orçamento vigente deste exercício
financeiro, nos moldes a seguir especificados:
$1º - Abre Crédito Especial na Unidade Orçamentária 02.06.00 — Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos, com a criação de elemento despesa 3.3.90.39 — Outros
Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, na programação 15.451.0020.2.021 —
MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, na ordem de R$
60.000,00 (sessenta mil reais)
82º - A cobertura dos recursos mencionados no $1º será através de anulação
orçamentária da unidade: 02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, no elemento despesa 3.3.90.30 - Material de Consumo, na programação
15.451.0020.2.021 — MANUTENÇÃO E ATIVIDADE DA ILUMINAÇÃO PUBLICA, na
ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais)
Mirante da Serra — RO, 10 de Junho de 2016
JANDIR LOUZA E MELO
PREFEITO MUNICIPAL
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO —- CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 2/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA 02
FINALISTICO ( ) | APOIO ADMINISTRATIVO (X )
IDENTIFICAÇÃO
Denominação: Manutenção das Atividade da Iluminação Pública
Orgão Responsável: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Administrativa Responsável: Semosp
9 - HORIZONTE TEMPORAL
NOME: Marcos Roberto Ferreira ( X ) CONTÍNUO
| Gerente RG: 637.266 SSP/IRO ( , ) TEMPORÁRIO
CPF: 649.419.142-87 INÍCIO: 01/01/2013
TÉRMINO:
FUNDAMENTOS:
Problema: Pontos escuros,
Causa: Queima de lampadas, reatores e outros componentes. E falta de ampliação de rede elétrica.
Objetivo do Programa: Proporcionar melhores condições de moradia e dar maior segurança a população
de nosso município, mantendo a cidade iluminada.
Justificativa do Programa: Retornar de maneira significativa a contribuição da população referente a
iluminação publica. Cumprindo desta forma o direito do cidadão no quisito bem estar social.
Estratégia de Implementação: Dar melhor condiçoes para os moradores e melhor segurança para os que
nelas tragfegam.
Principais Externalidades: Com as ruas devidamente iluminada o municipio inibirá ações indevida, bem
como falicitará o trabalho de segurança e transito na área urbana.
5 - PÚBLICO ALVO: Comunidade em geral |
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Quantidade
Global 329.900,43 de Ações 1 Tipo
Classificação institucional, Funcional e Programática: 15.451.0020.2.021
Horizonte Temporal : (. ) Temporário x ) Contínuo
Duração : de 01 de janeiro de 2013 até / /
INDICADOR
Índice mais Recente: Data da Apuração do indice mais Recente
01de janeiro de 2009
Unidade de medida: Periodicidade: anual
Base Geográfica Município Fonte: SEMOSP
INDICE ESPERADO AO LONGO DO PPA:
2014 | 2015 | 2016 |. ESTA
Fórmula de Cálculo: Numero de lampadas trocadas * 100 / Numero de luminárias existentes
custos
2014 2015 2016 | 2017
71.083,91 78.192,30 86.011,53 94.612,68
AUTENTICAÇÃO
MIRANTE DA SERRA, 10 de Junho de 2016
ASSINA) ESONSÁVEL
Es
TT SEE
RUA D. PEDRO 1, 2389 - CENTRO — CEP 76926.000 - FONE (69) 3463-2143 - MIRANTE DA SERRA - RO Página 3/24
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA
GABINETE DO PREFEITO
am APTE O
FORMULÁRIO DE ELABORAÇÃO DE AÇÕES
IDENTIFICAÇÃO DA A Ão
Denominação: Ilumina o Pública.
rgão Responsável: Secretaria Municipal d
Unidade administrativa Responsável:
Nome: | Marcos Roberto Ferreira
Lotação | Secretaria de Obras
649.419.142-87
FUNDAMENTOS |
Objetivos da Ação: Manter a parte de ruas que a cidade já possui iluminadas, e conforme
desenvolvimento do Município trabalhar para melhoria das demais ruas que forem criadas
conforme desenvolvimento de nosso Município
e Obras e Serviços Públicos
Gerente
OPERACIONALIZAÇÃO
Valor Global ] [Tipo
Classificação institucional, Funcional e Pro ramática: 15.451.0014.2.023
Horizonte Temporal : (x ) Contínuo |
Duração
: de 01 de janeiro de 2013
PRODUTO:
DESCRIÇÃO UNIDADE DE MEDIDA
Recuperação de Luminárias
) !
Luminária Recuperada
METAS:
FÍSICAS
2014 2015 2016 | 2017
32% 29% | 22% 15%
FINANCEIRAS($
Elemento. 2014 2015 [E
71.083,91 78.192,30 EEEFEGMRAA 94.612,83
E a RA 60.000,00
FER
IMPLEMENTA! ÃO
RECURSOS/PARCERIAS
2015 2017
te Capital | Corrente “Capital
71.083,91
FISCALISECURIDADE
Tesouro RR]
Próprios 86.011,53 94.612,83
Conv. Contratados pag RR
Próprio Dacia
Total
Mirante da Serra - RO, 10 de Junho de 2016
Assintura do Responsáyel /*—
RUA D. PEDRO 1, 2389 — CENTRO — CEP 76926.000 — FONE (69) 3463-2143 — MIRANTE DA SERRA - RO Página 4/24
PUBLICADO
reter Mm, de Mirante da Sera RO
PUBLICADO