norma nº 749/2016

ESTADO DE RONDONIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA - RO
Traisahondo para o Futuro GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 749/2016
“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO
DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA
COMUNIDADE NOSSA SENHORA DOS MIGRANTES”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA-RO, FAÇO
saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASPRUNSMIG — Associação dos
Pequenos Produtores Rurais da Comunidade Nossa Senhora dos Migrantes,
Associação de defesa de direitos sociais, Inscrita no CNPJ/MF 84.651.280/0001-98,
com sede na Linha 634 A Eletrônica, zona Rural de Mirante da Serra — Rondônia.
Art. 2º - A referida associação atende o disposto na lei municipal 311/04, de 23
de junho de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Mirante da Serra, 14 de junho de 2016.
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